Trata-se de informativo elaborado pelos advogados integrantes do Departamento Tributário, com referências a alterações recentes em legislação e jurisprudência tributárias.


Informativo Tributário
A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 589/2013 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE DISPENSA DE MULTAS E EXTINÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, TRAZIDOS PELA LEI Nº 6.357/2012
08/04/2013

   Os contribuintes que tenham obrigações acessórias descumpridas até 31 de dezembro de 2012, e que não sejam objetos de procedimento fiscal, poderão regularizá-las sem o pagamento das respectivas multas administrativas...

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DECRETO Nº 36.776/2013 REGULAMENTA A REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO ESTENDIDO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISS, IPTU, A TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
08/04/2013

   O Decreto nº 36.776, publicado em 18 de fevereiro de 2013 regulamenta a remissão, anistia e parcelamento estendido para créditos tributários do ISS, IPTU, a taxa de coleta de lixo e limpeza pública...

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CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO OU DE EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR
08/04/2013

   Processo de Consulta nº 16/2013. Orgão Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF Decisão Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins...

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RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO
08/04/2013

   O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815...

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NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
08/04/2013

   O STJ entendeu, no REsp 1183210, pela não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS sobre a cessão de direito autoral...

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  Mais Informativo Tributário
   
LEI Nº 12.734/2012 - SUSPENSA A APLICAÇÃO DO NOVO RATEIO DOS ROYALTIES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIN – ESTADOS PRODUTORES - 08/04/2013
RESOLUÇÕES CAMEX Nº 17 E 18 – REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA 217 BK E BIT - 08/04/2013
LEI 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE) - 20/03/2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.322/2013 (IRPJ/CSLL - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – ALTERAÇÃO) - 20/03/2013
DECRETO Nº 36.738, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 (ALTERAÇÃO DA NORMA QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) - 20/03/2013
ALERTA: MP 563/2012 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA COFINS-IMPORTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES - 03/10/2012
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RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO É RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO E NÃO DA COOPERATIVA - 15/02/2011
SUPREMO JULGA MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL - 15/02/2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - 15/02/2011
DECRETO Nº 7.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 - 15/02/2011

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