CONSELHO CANCELA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA
15/02/2011
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Em sessão realizada no mês de novembro, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – órgão máximo de julgamento na esfera administrativa fiscal...
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RECEITA ACELERA DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
15/02/2011
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Através da Portaria nº 7, publicada no dia 18/01/2011, a Receita Federal busca acelerar a devolução dos créditos do PIS e da Cofins para os fabricantes de locomotivas...
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RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO É RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO E NÃO DA COOPERATIVA
15/02/2011
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O tomador de serviço é o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15% incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados. Assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em recente mandado de seguran
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SUPREMO JULGA MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
15/02/2011
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O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma seus trabalhos e deve julgar pelo menos um dos cerca de 70 processos sobre matérias tributárias que estão na pauta e tiveram repercussão geral reconhecida...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
15/02/2011
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Altera a Lei Complementar no 87 – Lei Kandir, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual...
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