Trata-se de informativo elaborado pelos advogados integrantes do Departamento Tributário, com referências a alterações recentes em legislação e jurisprudência tributárias.


Informativo Tributário
DECRETO Nº 36.776/2013 REGULAMENTA A REMISSÃO, ANISTIA E PARCELAMENTO ESTENDIDO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ISS, IPTU, A TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA
08/04/2013

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

DECRETO Nº 36.776, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013

O Decreto nº 36.776, publicado em 18 de fevereiro de 2013 regulamenta a remissão, anistia e parcelamento estendido para créditos tributários do ISS, IPTU, a taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) e as extintas taxas de coleta de lixo (TCL) e de iluminação pública (TIP).

Em relação ao ISS, os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de auto de infração ou nota de lançamento, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por meio de: (i) pagamento único, com remissão de 70% dos acréscimos moratórios, e, se for o caso, anistia de 70% das multas de ofício, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2012; e, (ii) parcelamento estendido, com remissão de 50% doas acréscimos moratórios, e, se for o caso, anistia de 50% das multas de ofício, desde que cumpridas as condições previstas no decreto em questão.

Para o IPTU e a TCL, os créditos tributários vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser quitados por meio de: (i) pagamento único, com remissão de 70%  dos acréscimos moratórios, quando decorrentes do  IPTU e da TCL, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011; (ii) parcelamento estendido, com remissão de 50% dos acréscimos moratórios, desde que cumpridas as condições previstas no decreto em questão.

Por fim, ficam perdoados os créditos tributários da TIP e TCLLP, bem como do IPTU, somente em relação ao valor que ultrapassar a aplicação da alíquota mínima relativa à tipologia do imóvel, relativo a fatos geradores anteriores ao exercício de 1999 e 2000, obedecidas as disposições do referido decreto.

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