Trata-se de informativo elaborado pelos advogados integrantes do Departamento Tributário, com referências a alterações recentes em legislação e jurisprudência tributárias.


Informativo Tributário
SEFAZ RESOLUTION Nº 589/2013 DISCIPLINES THE PROCEDURES FOR ENJOYMENT OF THE BENEFITS OF FINE DISCHARGE AND DISMISSAL OR NOTICES OF TAX DEFICIENCY BROUGHT BY LAW NO. 6.357/2012
08/04/2013

STATE OF RIO DE JANEIRO LEGISLATION :

SEFAZ RESOLUTION Nº 589, OF FEBRUARY 1, 2013

Taxpayers with ancillary obligations not complied with up to December 31, 2012 that are not under a tax procedure may comply with them without having to pay the respective administrative fines.

The following defaulted ancillary obligations may be exempted from the respective fines: (i) keeping a stock of goods in a non-registered establishment; (ii) failure to issue a tax document when effecting a transaction involving circulation of goods or service provision; (iii) performing any activity without due registration with CADERJ, or failing to renew the registration under the terms and within the period determined by law.

The amnesty also applies to the following violations: (a) issuing a tax receipt or cash register receipt without the features stipulated by the law; (b) registering in the Inventory Checkout Ledger, transactions entered in the cash register, Point of Sale– PDV or Invoice Issuing Equipment – ECF, in disagreement with the regulatory provisions; (c) failing to issue a report of daily transactions, with the features required by law; and (d) failing to keep the report close to the cash register, Point of Sale – PDV or Invoice Issuing Equipment – ECF.

In order for the discharge of fines to apply, it suffices that the returns, the files or the forms required by the laws governing the respective obligations or summons which required them are filed by June 30, 2013. 

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