Trata-se de informativo elaborado pelos advogados integrantes do Departamento Tributário, com referências a alterações recentes em legislação e jurisprudência tributárias.


Informativo Tributário
CONSOLIDATION OF DEBTS INCLUDED IN THE REFIS
05/05/2010
The taxpayers who adhere to REFIS, which is a special installment modality instituted by Law no. 11.941/09, should report the included debts during the period from the 1st up to 30th of June, 2010. The forecast was introduced by the Joint Ordinance of the Brazilian Federal Revenue (“Receita Federal do Brasil”) and the Office of the Attorney-General of the National Treasury (“Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN”) no. 3, of April 9th, 2010, and such communication should exclusively take place at the PGFN ´s or RFB ´s respective websites, i.e., http://www.pgfn.gov.br or http://www.receita.fazenda.gov.br. The absence of taxpayer ´s communication in respect of  above referenced included debts shall entail the automatic cancellation of the above special installment modality. 
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