| O prazo para adesão ao Refis Estadual foi mais uma vez prorrogado no Estado do Rio de Janeiro, dessa vez pela Lei n.º 5.708, de 30 de abril de 2010. Trata-se da segunda prorrogação para adesão ao programa, dessa vez até o dia 30 de maio. O Refis Estadual é um programa pioneiro, que permite o parcelamento de débitos em até 120 meses bem como o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa por meio de precatórios judiciais.
Para maiores informações, contate o Departamento Tributário Kincaid.
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