“Nossa newsletter mensal trata das principais alterações legais, inovações e novidades de nosso mercado”.

   O Governo Federal publicou em 23 de dezembro último a Medida Provisória no 556 que, dentre outras disposições, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária até 31 de dezembro de 2015...

   Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 12.441, de 11 julho de 2011, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada...

   Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 2429/2011, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre alteração do § 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para introduzir o Imposto de Exportação (IE) sobre a exportação...

   O Código Florestal - Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965 -, é muito antigo, necessitando, portanto, de ser atualizado, de modo a contemplar as novas demandas da sociedade em relação a exploração dos recursos naturais e proteção ao meio ambiente...

   Foi sancionada em 30/11/2011 a Lei no 12.529, que revisa a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica...