STJ DECIDE PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE MARÍTIMO
20/07/2010
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Uma empresa transportadora brasileira ajuizou ação contra empresa brasileira de navegação, com quem tinha firmado contrato de transporte, pleiteando lucros cessantes em razão de atraso injustificado na entrega da carga...
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ALTERAÇÃO NA CLT: AGRAVO EM AÇÕES TRABALHISTAS EXIGIRÁ DEPÓSITO RECURSAL DE 50%
20/07/2010
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O Senado Federal encaminhou para sanção do Presidente da República o Projeto de Lei (PLC-46/2010) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determina que para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista...
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MULTA FISCAL CONTINUA A FAZER PARTE DO PASSIVO DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA
20/07/2010
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Uma empresa do Estado de Minas Gerais ajuizou ação para ficar desobrigada de pagar multa relativa ao não recolhimento do ICMS relativa a empresa por ela adquirida...
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STJ DECIDE QUE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É DE CINCO ANOS
20/07/2010
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Uma empresa paulista em foi autuada pelo Fisco em 1986, por fatos geradores ocorridos entre 1983 e 1985...
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NOVO MODELO PARA CONCESSÕES FERROVIÁRIAS DEVE SAIR NESTE ANO
20/07/2010
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Deverá ficar pronto ainda este ano o novo modelo para as futuras concessões de ferrovias no País. As mudanças deverão ser introduzidas através decreto presidencial...
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