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Publicações
ALERTA: Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-SPED
29/09/2017

   Publicada em 26.09.2017 a Instrução Normativa RFB 1.743 (“IN RFB 1.743”) regulamentando o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração.

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Convenção internacional prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor por Godofredo Mendes Vianna e Bernardo Silva de Senna
29/09/2017

   No julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636.331 e agravo de instrumento no Recurso Extraordinário 766.618, o Supremo Tribunal Federal majoritariamente decidiu que as regras e tratados internacionais...

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Kincaid | Mendes Vianna Advogados - The Legal 500 Latin America 2017
11/09/2017

   É com orgulho que anunciamos nosso reconhecimento na publicação internacional The Legal 500 Latin America 2017, em Brasil rankings.

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ALERTA – MEDIDA PROVISÓRIA 798 – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)
04/09/2017

   O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 798, publicada no Diário Oficial de 31.08.2017.

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ALERTA – Alteração da Portaria ANP 170/2002
24/08/2017

   A Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) deu início no dia 11/8 à Consulta Pública nº 21/2017, que tem como objetivo recolher subsídios para a revisão da Portaria ANP nº 170/2002. A portaria 170/02 regulamenta a atividade de

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  Mais publicações
ALERTA – Medida Provisória 795 e Decreto 9.128 – Tratamento Tributário das Atividades de E&P de Óleo e Gás - 22/08/2017
ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 - CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS - Importação - 14/08/2017
ALERTA – APOIO MARÍTIMO - RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS - 25/07/2017
ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL - 15/05/2017
ALERTA - Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser constituída por pessoa jurídica - 10/05/2017
ALERTA - DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros - 04/05/2017
ALERTA - Novas normas para arquivamento de procurações de sócios estrangeiros entram em vigor a partir de maio - 27/04/2017
Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação - 03/04/2017
Chambers and Partners Global 2017 - 23/03/2017
ALERTA: Alteração nas Condições Gerais de Transporte (CGT) da Aviação Civil - 09/03/2017
ALERTA – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65/2017 – RESTRIÇÃO DE USO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA 1 PARA O REPETRO - 20/02/2017
MEDIAÇÃO NO BRASIL: RECENTE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO por Camila M. V. Cardoso e Luis F. W. Frohlich - 15/02/2017
ALERTA – ALTERAÇÃO DE NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE HELIDEQUES INSTALADOS EM EMBARCAÇÕES E EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS - 06/02/2017
ALERTA – CUIDADOS COM COMPLIANCE E AS RECENTES E SEVERAS PENALIDADES PARA EMPRESAS E ADMINISTRADORES - 31/01/2017
NOVOS VENTOS NO MERCADO OFFSHORE BRASILEIRO por Juliana Furtado Senna e Marcela Melichar Suassuna - 10/01/2017

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