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Publicações
ALERTA – Medida Provisória 795 e Decreto 9.128 – Tratamento Tributário das Atividades de E&P de Óleo e Gás
22/08/2017

   O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 795 (“MP 795”) e o Decreto 9.128, publicados no Diário Oficial de 18.08.2017, com alterações ao tratamento tributário às atividades de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural.

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ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 - CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS - Importação
14/08/2017

   O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 794, publicada no Diário Oficial de 09.08.2017 (Edição Extra), revogando a Medida Provisória 774/2017, que tinha excluído diversos setores e atividades - dentre eles, os setores marítimo, portuário.

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ALERTA – APOIO MARÍTIMO - RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS
25/07/2017

   A partir de 1º.07.2017, a Medida Provisória nº 774/2017 passou a produzir efeitos para fins de reestabelecer, de forma compulsória, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento

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ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL
15/05/2017

   Em 03 de maio de 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 419, aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº

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ALERTA - Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser constituída por pessoa jurídica
10/05/2017

   Desde o dia 02 de maio de 2017, com a entrada em vigor da IN DREI Nº 38 / 2017, incluindo o seu Anexo V, quer seja, o novo Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, o Departamento de Registro Empresarial e Integração.

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  Mais publicações
ALERTA - DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros - 04/05/2017
ALERTA - Novas normas para arquivamento de procurações de sócios estrangeiros entram em vigor a partir de maio - 27/04/2017
Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação - 03/04/2017
Chambers and Partners Global 2017 - 23/03/2017
ALERTA: Alteração nas Condições Gerais de Transporte (CGT) da Aviação Civil - 09/03/2017
ALERTA – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65/2017 – RESTRIÇÃO DE USO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA 1 PARA O REPETRO - 20/02/2017
MEDIAÇÃO NO BRASIL: RECENTE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO por Camila M. V. Cardoso e Luis F. W. Frohlich - 15/02/2017
ALERTA – ALTERAÇÃO DE NORMAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE HELIDEQUES INSTALADOS EM EMBARCAÇÕES E EM PLATAFORMAS MARÍTIMAS - 06/02/2017
ALERTA – CUIDADOS COM COMPLIANCE E AS RECENTES E SEVERAS PENALIDADES PARA EMPRESAS E ADMINISTRADORES - 31/01/2017
NOVOS VENTOS NO MERCADO OFFSHORE BRASILEIRO por Juliana Furtado Senna e Marcela Melichar Suassuna - 10/01/2017
ALERTA – JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - 16/12/2016
Godofredo Mendes Vianna recebe a Medalha Mérito Tamandaré - 15/12/2016
Kincaid | Mendes Vianna Advogados é destaque na Análise Advocacia 500 2016 - 09/12/2016
ALERTA – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1669: PROCEDIMENTO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DESTINADOS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO - 29/11/2016
Kincaid | Mendes Vianna Advogados é destaque na Who’s Who Legal Brazil 2016 - 21/11/2016

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