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ALERTA – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1669: PROCEDIMENTO AMIGÁVEL NO ÂMBITO DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DESTINADOS A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO
29/11/2016
Foi publicada em 11.11.2016, a Instrução Normativa nº 1669/2016, que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda (ADTs).

O procedimento amigável, que ora se regulamenta, será estruturado como um processo de consulta a ser formulado pelos contribuintes, pessoa física ou jurídica,  quando ocorrerem medidas por um ou ambos os Estados contratantes que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o ADT, de que os Estados sejam signatários.

O processo amigável poderá ser composto por:

- Fase unilateral, na qual a Receita Federal (RFB) recebe e efetua a análise interna do requerimento e, se possível, finaliza o procedimento; ou

- Fase bilateral, na qual a RFB trata com o outro Estado Contratante a fim de buscar uma solução para o caso.


Cumpre registrar que o requerimento de instauração do procedimento amigável deve ser interposto no prazo constante do ADT que fundamentar o pedido, bem como, deve conter a comprovação de desistência expressa e irrevogável das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham o mesmo objeto do “procedimento amigável”.

Registre-se que o Brasil é atualmente signatário de 32 ADTs, havendo em todos previsão para adoção do procedimento amigável.

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