Acesse os mais recentes artigos produzidos por nossa equipe.


Publicações
ALERTA – JUSTIÇA DO RIO SUSPENDE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL
16/12/2016
Foi proferida decisão deferindo liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIRJAN, em nome do Centro Industrial no Rio de Janeiro (CIRJ), para suspender os depósitos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) instituído pela Lei nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 45.810/2016.
 
A mencionada Lei Estadual condiciona a fruição dos benefícios fiscais já concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, ou que vierem a ser concedidos, ao depósito de 10% (dez por cento) da diferença do ICMS calculada a partir da aplicação do benefício pelo contribuinte para o FEEF. 
De acordo com a decisão, o artigo 178 do Código Tributário Nacional impediria que as isenções concedidas por prazo, que impõem requisitos para a sua manutenção, possam ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa.
Com isso, o FEEF seria incompatível com a  Constituição Federal, haja vista a vinculação da receita do ICMS a um fundo específico e o não repasse de 25% dos valores recolhidos ao Municípios.  Ainda segundo a decisão, a sua exigência para o mesmo ano em que foi instituída fere o princípio da anterioridade de exercício.
Dessa forma, além dos setores expressamente excluídos pela Lei,  as empresas associadas ao CIRJ também estariam desobrigadas de recolher o FEEF, ao menos enquanto perdurarem os efeitos da referida decisão liminar.
Aos demais contribuintes, registre-se que essa exigência passou a valer a partir de 1º de dezembro de 2016, tendo o primeiro vencimento, excepcionalmente, em 31 de janeiro de 2017. Cabe recurso contra a decisão.

Voltar
  Mais publicações
ALERTA: Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-SPED - 29/09/2017
Convenção internacional prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor por Godofredo Mendes Vianna e Bernardo Silva de Senna - 29/09/2017
Kincaid | Mendes Vianna Advogados - The Legal 500 Latin America 2017 - 11/09/2017
ALERTA – MEDIDA PROVISÓRIA 798 – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - 04/09/2017
ALERTA – Alteração da Portaria ANP 170/2002 - 24/08/2017
ALERTA – Medida Provisória 795 e Decreto 9.128 – Tratamento Tributário das Atividades de E&P de Óleo e Gás - 22/08/2017
ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 - CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS - Importação - 14/08/2017
ALERTA – APOIO MARÍTIMO - RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS - 25/07/2017
ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL - 15/05/2017
ALERTA - Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser constituída por pessoa jurídica - 10/05/2017
ALERTA - DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros - 04/05/2017
ALERTA - Novas normas para arquivamento de procurações de sócios estrangeiros entram em vigor a partir de maio - 27/04/2017
Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação - 03/04/2017
Chambers and Partners Global 2017 - 23/03/2017
ALERTA: Alteração nas Condições Gerais de Transporte (CGT) da Aviação Civil - 09/03/2017

Para localizar uma notícia específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial