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MEDIAÇÃO NO BRASIL: RECENTE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO por Camila M. V. Cardoso e  Luis F. W. Frohlich
MEDIAÇÃO NO BRASIL: RECENTE REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO por Camila M. V. Cardoso e Luis F. W. Frohlich
15/02/2017

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

Sócia Sênior do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Vice-Presidente Setorial de Direito Marítimo e Portuário do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Membro das Comissões de Direito Internacional e Direito de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e Membro do Grupo Internacional Ship Finance Security do Comité Maritime International (CMI), LLM em Direito Marítimo e Internacional pela London School of Economics.
 
LUISA FALCÃO WERNECK FROHLICH
Advogada do Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Especializada em Direito Marítimo pela Fundação Getulio Vargas (FGV/RJ) em 2010 e Pós-Graduada em Petróleo e Gás pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ).
 
RESUMO: Considerando a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro, operando com um número muito elevado de ações e acarretando em processos lentos e custosos, tornou-se imperiosa a implementação e o incentivo a métodos de solução de conflitos com maior rapidez e eficiência. A esse contexto, somou-se a crise da Petrobras iniciada com a Operação Lava Jato, a qual resultou na rescisão antecipada de diversos contratos de embarcações para redução da frota e, consequentemente, em conflitos entre a petroleira e armadores. Dessa forma, demonstra-se de grande relevância o estudo da recente regulamentação do instituto da mediação, por meio do novo Código de Processo Civil (CPC) e da Lei de Mediação, publicados em momento no qual se faz imprescindível estimular os métodos de resolução alternativa de conflitos.
 
PALAVRAS-CHAVE: Mediação; métodos de resolução alternativa de conflitos; novo CPC; Lei de Mediação; Direito Marítimo; Direito Portuário.
 
ABSTRACT: Considering the overload of the Brazilian judicial system, operating with a very high number of actions and resulting in slow and costly proceedings, it has become imperative to implement and encourage methods of conflict resolution in a more expedite and efficient manner. In addition, the crisis of PETROBRAS, initiated in the context of Operation "Car Wash", resulted in the early termination of several maritime and vessel contracts and, consequently, in conflicts between such oil company and shipowners. Therefore, is of great relevance the study of the recent regulation of the mediation institute, through the new CPC and the Mediation Law, published at a time when it is essential to stimulate alternative dispute resolution methods.
 
KEYWORDS: Mediation; alternative dispute resolution methods; new CPC; Mediation Law; Maritime Law; Port Law.
 
INTRODUÇÃO
 
A mediação como forma de resolução de conflitos teve sua origem em tempos antigos, estando presente desde os primórdios e por toda a evolução da humanidade e podendo ser encontrada nas relações entre povos, guerras, conflitos políticos e sociais e referências bíblicas.
 
Historicamente, existem relatos indicando o surgimento da mediação na China Antiga, com base no pensamento do filósofo Confúcio (551 a.C. a 479 a.C), que defendia os princípios da moralidade pessoal e governamental, bem como um ideal de Justiça baseado na ética da conduta individual. Então, somente se deveria recorrer ao judiciário caso não fosse possível atingir tais valores.
 
Na forma de instrumento autocompositivo de resolução de conflitos, a mediação tomou forma nos Estados Unidos, em 1973, após a Pound Conference, que consistiu em reunião de advogados, juízes e professores de Direito para discutir os problemas do sistema legal norte-americano e resultou na implementação dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos - Masc. Desde então, a mediação se tornou a grande responsável pela redução do número de processos no sistema judiciário norte-americano.
 
Nesse contexto, desde o início dos anos 1990, a mediação pré-litígio se tornou obrigatória na Argentina, Alemanha e Canadá, sendo que, neste último, a obrigatoriedade se dá no âmbito do Direito de Família.
 
No Brasil, a regulamentação da mediação ainda é bastante recente, tendo ocorrido somente em 2015, com o advento da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil - CPC), que aborda os institutos de mediação e conciliação dos arts. 165 a 175 e da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
 
Os referidos dispositivos legais foram publicados como forma de incentivo e fomento às alternativas extrajudiciais de solução de conflitos, objetivando minimizar a atual sobrecarga do sistema judiciário brasileiro. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, somente até 2015, já existiam mais de 100 milhões de ações judiciais em andamento, sendo muito difícil atingir um número de juízes suficiente para atender com presteza às demandas.
 
Entre as principais críticas a esse cenário, destacam-se a morosidade na tramitação e conclusão dos processos, a burocratização da justiça e os elevados custos, tais como juros de 1% ao mês, inflação, honorários advocatícios e custas judiciais.
 
Contudo, muitas vezes, as figuras do juiz e do processo judicial são enxergadas como as únicas alternativas para a solução de litígios, tendo em vista que a maioria dos cidadãos desconhece ou não se lembra da existência dos mecanismos alternativos. Segundo Petrônio Calmon, abrangendo não apenas o Brasil na questão:
 
A denominada "crise da Justiça" ocupa espaço crescente na imprensa e na vida acadêmica, mas não ocupa o devido espaço na agenda política. A sociedade, em muitos países, demonstra estar insatisfeita com o serviço público de justiça, que não atende adequadamente às suas necessidades, tanto na área cível como na penal. Queixa-se da ausência de justiça ou da morosidade, bem como da ineficácia das decisões judiciais. Resolver o problema é um desafio a ser vencido de forma complexa e coordenada, não sendo sábio esperar que uma só iniciativa venha a servir de panaceia para os males tão fortemente enraizados.
 
Assim, justamente como tentativa de mitigar o congestionamento e ineficiência da estrutura judiciária, o novo arcabouço legal formalizou como obrigação dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive já no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do novo CPC).
 
1.  CONTEXTO DO MERCADO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E AS EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO
 
Além da chamada crise generalizada do sistema judiciário brasileiro, houve um expressivo aumento, nos últimos dois anos, do número de conflitos relacionados especificamente ao mercado de petróleo e às embarcações que atuam como apoio marítimo nas atividades de exploração e produção de petróleo, sendo as partes mais relevantes neste contexto a Petrobras e diversos armadores de embarcações.
  
Esse crescimento se deu como consequência direta da crise envolvendo a drástica queda do preço do petróleo no mercado internacional aliada com a Operação Lava Jato, envolvendo a Petrobras e afetando consideravelmente a receita e os planos de investimento da petroleira, resultando na decisão interna de diminuir custos operacionais por meio da redução da frota contratada de embarcações e acarretando na rescisão antecipada de diversos contratos, conforme será explicado em maiores detalhes a seguir.
 
Assim, considerando o incremento da demanda judicial para solução dos impasses surgidos nesse contexto, destacamos que a nova regulamentação da mediação veio em momento bastante conveniente, tendo em vista a urgência em incentivar métodos alternativos e extrajudiciais de resolução de conflitos.
 
A partir de março de 2014, a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, empresa petroleira nacional de indiscutível relevância, se viu envolvida em diversos escândalos de corrupção, os quais provocaram crises financeira e institucional, ligados às investigações da Operação Lava Jato, conduzidas pela Polícia Federal para apurar o uso de uma rede de lavanderias e postos de combustíveis por grupos criminosos para movimentar dinheiro ilícito. A operação acabou indo muito além de seu escopo inicial, tendo identificado desvio e lavagem de dinheiro por diretores da Petrobras, pelas principais empreiteiras do País e por políticos brasileiros.
 
Ao divulgar seu balanço do terceiro e do quarto trimestre de 2014, a Petrobras já havia calculado em R$ 6,194 bilhões as perdas com pagamentos indevidos descobertos pelas investigações da Lava Jato.
 
No plano de negócios divulgado em setembro de 2016, a Petrobras focou em redução de custos operacionais e de investimentos no setor de Exploração & Produção (E&P), abrangendo medidas como aumento da participação na camada do pré-sal, devido ao menor custo de extração, negociações contratuais e otimização da frota de embarcações de apoio logístico.
Disponível em: . A­ces-
­so em: 08 nov.2016
Como consequência da crise na Petrobras, o mercado de apoio marítimo foi diretamente afetado.
 
De acordo com a definição trazida pela Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, a navegação de apoio marítimo é aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos. 
 
Na prática, as embarcações de apoio marítimo levam até as unidades de perfuração e produção da indústria de petróleo no mar materiais, suprimentos e insumos necessários à operação e à sobrevivência humana - incluindo, por exemplo, água industrial ou potável, alimentos, fluídos de perfuração, granéis sólidos, equipamentos, ferramentas e óleo combustível. Em adição, tais embarcações auxiliam em fainas de diversas naturezas, tais como montagem e lançamento de equipamentos e tubulações, manuseio de âncoras, manuseio de espia, transporte de pessoal, combate à poluição, combate a incêndios e manutenção das plataformas e estruturas submersas, entre outras.
 
Nessa seara, como consequência da decisão de enxugar custos operacionais e reduzir a frota de embarcações de apoio marítimo, a Petrobras rescindiu antecipadamente inúmeros contratos de afretamento de embarcações estrangeiras, além de ter aplicado multas de valores vultosos, dando origem a diversos pleitos e reclamações por parte dos armadores.
 
Conforme dados divulgados pela Associação das Empresas Brasileiras de Apoio Marítimo -  do início de 2015 até setembro de 2016, reduzimos de 500 para 406 as embarcações de apoio marítimo, o que significa a retirada de quase 100 embarcações, equivalente a 20% da frota operando no País. Esta redução foi significativa nas embarcações estrangeiras que sofreram 54% de redução, o que levou várias empresas a fecharem seus escritórios no Brasil. Deste total de 406 embarcações, temos aparentemente 50 embarcações brasileiras paradas, sem trabalho.
 
Nos termos do art. 50, inciso I, alínea h, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro, cabe às varas empresariais processar e julgar ações relativas ao Direito Marítimo. Desta forma, em se tornando litigiosos os conflitos entre a Petrobras e os armadores, gera-se uma sobrecarga específica sobre as varas empresarias do Rio de Janeiro.
 
Assim, considerando a anteriormente mencionada crise do sistema judiciário brasileiro, bem como a referida crise da Petrobras e a correspondente rescisão antecipada de inúmeros contratos de embarcações de apoio logístico, dando origem a diversos conflitos entre armadores e a petroleira, destaca-se que o novo CPC e a Lei de Mediação foram publicados em momento extremamente oportuno, tendo em vista a incontestável necessidade de criação de mecanismos diversos de resolução de conflitos.
  
2.  MEDIAÇÃO X CONCILIAÇÃO X ARBITRAGEM
 
É importante distinguir, brevemente, os conceitos de mediação, conciliação e arbitragem, muitas vezes confundidos.
A mediação é um meio consensual de solução de conflitos, no qual o mediador, um terceiro imparcial, independente e sem poder decisório, apenas auxilia os interessados a compreenderem melhor as questões em disputa, reestabelecendo a comunicação de forma produtiva e colaborativa, e facilitando o diálogo, para que as próprias partes identifiquem uma solução consensual e cheguem a um acordo satisfatório que gere benefícios mútuos. Deve ser usada, preferencialmente, quando os envolvidos já possuem uma relação pré-existente.
Em entrevista concedida à Revista Justilex (nº 12, p. 60) sobre mediação, IIdemar Egger respondeu:
 
Mediação é um método extrajudicial, não adversarial, de solução de conflitos através do diálogo. É um processo autocompositivo, isto é, as partes, com o auxílio do mediador, superam o conflito sem a necessidade de uma decisão externa, proferida por outrem que não as próprias partes envolvidas na controvérsia. Ou seja, na mediação, através do diálogo, o mediador auxilia os participantes a descobrir os verdadeiros conflitos, seus reais interesses e a trabalhar cooperativamente na busca das melhores soluções. A solução obtida culminará num acordo voluntário dos participantes. A mediação consegue, na maioria das vezes, restaurar a harmonia e a paz entre as partes envolvidas, pois o mediador trabalha especialmente nas inter-relações. Na mediação, as soluções surgem espontaneamente, reconhecendo-se que a melhor sentença é a vontade das partes.
 
Entre as principais vantagens da mediação sobressai-se a preservação da autonomia da vontade das partes, já que o mediador não possui poder decisório e não deve impor soluções ou interferir no mérito do litígio; a garantia de privacidade e confidencialidade; a informalidade, incluindo negociações orais ou até mesmo pela Internet, sem qualquer preocupação com o formalismo; o baixo custo financeiro; a redução do desgaste emocional e a consequente preservação da relação dos envolvidos; a celeridade na solução dos problemas; e a eficácia dos resultados. 
 
Ao falar sobre os motivos pelos quais a mediação começou a se tornar popular na Inglaterra, Neil Andrews enumerou os seguintes benefícios, tanto para o governo como para empresas:
 
Primeiro, as partes podem selecionar o mediador; no processo, elas não podem escolher qual juiz será responsável pelo processo. Segundo, o processo de mediação é confidencial; o processo de litígio é público: audiências de instrução e julgamento e outras audiências também. Terceiro, a mediação oferece espaço para se moldarem soluções. Ao contrário, os tipos de ações nos procedimentos que correm perante as Cortes são restritos. A decisão em favor do autor normalmente resulta em vitória absoluta para a parte. Quarto, as partes de uma mediação que deu certo podem chegar a uma solução justa e amigável; poucos litigantes saem do tribunal como amigos, a menos que o julgamento tenha sido realizado por consenso e boa vontade. Por fim, a mediação pode economizar tempo e dinheiro, em comparação com muitas formas de procedimento no tribunal.
 
Paralelamente, o conceito e os princípios que regem a conciliação são semelhantes à mediação, também consistindo em um meio consensual de solução de conflitos, no qual o conciliador, um terceiro imparcial, auxilia as partes na resolução de controvérsias. Contudo, na conciliação, o conciliador pode intervir e propor soluções - o que não ocorre na mediação, na qual as pessoas em conflito devem identificar por conta própria as alternativas de benefício mútuo. Assim, o conciliador está autorizado a propor saídas para o impasse, mas as partes continuam com total liberdade e autonomia para aceitar ou recusar tais saídas. Deve ser usada, preferencialmente, quando os envolvidos não possuem relação pré-existente.
 
Nesse sentido, explica o Professor Rodrigo Almeida Magalhães:
 
O terceiro interventor (conciliador) atua como elo de ligação [sic]. Sua finalidade, […], é levar as partes ao entendimento, através da identificação de problemas e possíveis soluções. Ele não precisa ser neutro [diferentemente do mediador], ou seja, pode interferir no mérito das questões. O conciliador não decide o conflito, ele pode apenas sugerir decisões; a decisão cabe às partes. (Magalhães, 2008, p. 28)
 
A conciliação já está presente no ordenamento brasileiro há bastante tempo, sendo amplamente aplicada, por exemplo, no curso da audiência trabalhista, tendo em vista que os arts. 846 e 847 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT determinam que a conciliação deve ser obrigatoriamente proposta após a apresentação da defesa por parte do reclamado. Em adição, o art. 850 da CLT estabelece que a tentativa de conciliação deve ser reiterada após a apresentação das razões finais. 
 
Por fim, a arbitragem é o processo no qual as partes em conflito voluntariamente atribuem e delegam poderes a uma terceira pessoa, ou pessoas (imparciais e, preferencialmente, especialistas na matéria em disputa), para decidirem por elas o impasse existente. Os procedimentos de arbitragem são regidos pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Nesse contexto, a decisão do árbitro, chamada de sentença arbitral, possui a força e tem os mesmos efeitos de uma decisão judicial, revestindo-se como coisa julgada e não admitindo recurso (art. 18 da Lei de Arbitragem). O ideal é que arbitragem seja utilizada somente depois de as partes terem tentado resolver o litígio por meio de autocomposição e não tenham obtido sucesso.
 
3 AS REGRAS DE MEDIAÇÃO DO NOVO CPC E DA LEI DE MEDIAÇÃO
 
3.1 Procedimentos comuns à mediação judicial e extrajudicial
 
De acordo com as regras do novo CPC e da Lei de Mediação, a mediação pode versar sobre todo o conflito ou apenas parte dele. Ainda, diferente da arbitragem, a mediação pode ter como objeto direitos indisponíveis que admitem transação - como, por exemplo, pensão alimentícia, custódia infantil e reclamações envolvendo autoridades públicas. Não obstante, nesse caso, o eventual consenso atingido pelas partes deve ser homologado em juízo (art. 3º da Lei de Mediação).
 
Objetivando apresentar-se como uma opção flexível de resolução de conflitos, é permitido que a mediação seja feita pela Internet ou outro meio de comunicação à distância, desde que ambas as partes estejam de acordo. Ainda, é facultado à parte domiciliada no exterior submeter-se à mediação segundo as regras brasileiras estabelecidas pela Lei de Mediação (art. 46 da Lei de Mediação).
 
No que diz respeito à figura do mediador, aplicam-se as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz. Aquele que for designado para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes de aceitar a função, qualquer circunstância que possa suscitar dúvida justificada quanto à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer parte (art. 5º da Lei de Mediação).
 
Em adição, o mediador fica impedido de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes pelo prazo de um ano após a última audiência da qual participou; bem como de atuar como árbitro ou testemunha em processos arbitrais ou judiciais referentes a conflito em que tenha atuado como mediador (arts. 6º e 7º da Lei de Mediação). 
 
Tanto na mediação judicial como na extrajudicial, o procedimento é encerrado com a lavratura do termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, tendo em vista que ninguém é obrigado a permanecer em procedimento de mediação (arts. 2º, § 2º, e 20 da Lei de Mediação). Na hipótese de acordo, o referido termo final constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente a pedido das partes, título executivo judicial.
 
Vale ressaltar também que, enquanto transcorrer o procedimento de mediação, o prazo prescricional permanece suspeito (art. 17, parágrafo único, da Lei de Mediação).
 
3.2 Mediação extrajudicial
 
O mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz e em quem as partes confiem (art. 9º da Lei de Mediação).
 
No tocante aos procedimentos de mediação extrajudicial, quando há previsão contratual de mediação, a cláusula deve descrever, no mínimo, o prazo e o local para realização da primeira reunião de mediação, critérios de escolha do mediador e penalidade em caso de não comparecimento à primeira reunião. Alternativamente, a cláusula pode simplesmente fazer menção ao regulamento de instituição prestadora de serviços de mediação (art. 22, caput e § 1º, da Lei de Mediação).
 
Não havendo previsão contratual completa, deve-se considerar o prazo mínimo de dez dias úteis e o prazo máximo de três meses para a primeira reunião, escolha de local adequado para se tratar de informações confidenciais, indicação de cinco possíveis mediadores e, a título de penalidade em caso de não comparecimento à primeira reunião, pagamento de 50% das custas e honorários sucumbenciais, caso a parte que não compareceu seja vencedora em posterior procedimento arbitral ou judicial (art. 22, § 2º, da Lei de Mediação). 
 
3.3 Mediação judicial
 
O mediador judicial - que, diferente do mediador extrajudicial, não está sujeito à prévia aceitação pelas partes -, deve ser graduado em curso superior há pelo menos dois anos, além de ter obtido capacitação em instituição de formação de mediadores reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam ou pelos tribunais. Os tribunais deverão criar e manter cadastros atualizados dos mediadores autorizados a atuar em mediação judicial (arts. 11 e 12 da Lei de Mediação).
 
Quanto aos procedimentos de mediação judicial, os tribunais deverão criar centros de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. A organização desses centros deve ser definida pelo respectivo tribunal, sempre observando as regras do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 165 do novo CPC).
 
Após o ajuizamento de ação, desde que a petição inicial preencha os requisitos essenciais e não acarrete em improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar, obrigatoriamente, uma audiência de mediação (art. 334 do novo CPC). Dessa forma, mesmo depois de já iniciado o processo judicial, tornou-se mandatório tentar, primeiramente, solucionar o conflito por meio de mediação.
 
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a esta audiência é sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do novo CPC).
 
A princípio, o prazo para conclusão do procedimento de mediação judicial é de até sessenta dias após a primeira sessão - mas, se ambas as partes concordarem, é possível requerer a prorrogação desse prazo (art. 28 da Lei de Mediação).
 
Caso o conflito seja solucionado por mediação antes da citação do réu, as custas judiciais finais não são devidas (art. 29 da Lei de Mediação). 
 
4 MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO
 
Especificamente no que tange ao âmbito do Direito Marítimo e Portuário brasileiro, ainda não existe nenhuma previsão legal expressa sobre mediação.
 
No entanto, a Lei nº 10.233/2001, que dispôs sobre a estruturação dos transportes aquaviário e terrestre e criou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, estabeleceu a possibilidade de solução de controvérsias oriundas de contratos de concessão ou de permissão por meio de conciliação e arbitragem, respectivamente em seus arts. 35, inciso XVI, e 39, inciso XI. 
 
 Adicionalmente, a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), que dispôs sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, previu, em seu art. 62, § 1º, a possibilidade de utilização da arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário, incluindo em caso de conflitos resultantes de inadimplemento pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq. Adicionalmente, o Decreto nº 8.465/2015 regulamentou justamente o referido art. 62, § 1º, da Lei dos Portos, determinando os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
 
Sendo assim, tendo em vista ainda não existir nenhum dispositivo legal versando especialmente sobre a mediação no âmbito dos conflitos marítimos e portuários, a recomendação é que, caso as partes voluntariamente decidam recorrer à mediação, busquem um mediador com conhecimento específico dessas áreas.
 
5 CASOS CONCRETOS DE MEDIAÇÃO NO BRASIL
 
5.1 Abílio Diniz x Grupo Pão de Açúcar
 
Abílio Diniz, empresário brasileiro, vendeu sua participação no controle do Grupo Pão de Açúcar para o grupo francês Casino, mediante o acordo de que continuaria como presidente do Conselho de Acionistas.
 
Contudo, devido a inúmeros desentendimentos entre Abílio e o Presidente-Executivo do Casino, o francês Jean-Charles Naouri, os dois se enfrentaram em uma complexa ação judicial e em dois processos internacionais de arbitragem. O caso atraiu muita atenção da mídia, sofrendo constante especulação, e todos os envolvidos já estavam desgastados emocionalmente e financeiramente.
 
Nesse contexto, o americano William Ury, antropólogo, professor de Harvard e renomado negociador, se tornou mediador desta grande causa.
  
William Ury começou ajudando Abílio a identificar quais eram seus verdadeiros interesses. Conhecendo esses interesses, William foi a Paris para negociar uma solução para o conflito com os executivos do grupo Casino.
 
Após quatro dias de reuniões, foi firmada uma solução satisfatória para os dois lados da disputa, e Abílio Diniz vendeu suas ações, deixando de ser sócio do Grupo Pão de Açúcar, mas seguindo como um grande executivo do mercado. Caso as partes continuassem com a ação judicial, a conclusão poderia levar cerca de dez anos e, provavelmente, um dos lados ficaria insatisfeito com a decisão judicial. Assim, a mediação se mostrou extremamente eficaz na resolução deste grande conflito.
 
5.2 Recuperação judicial da empresa de telefonia Oi
 
Em setembro de 2016, a Oi, maior operadora de telefonia fixa e quarta maior operadora de telefonia móvel do Brasil, apresentou à Justiça seu plano de recuperação judicial, envolvendo dívida de R$ 65,4 bilhões.
 
Logo em seguida, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, responsável pela recuperação judicial, acatou a proposta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinou que os conflitos societários deveriam ser submetidos, primeiramente, à mediação.
 
Em adição, a decisão também cancelou as assembleias gerais extraordinárias que haviam sido convocadas pelo Grupo Societé Mondiale, um dos principais acionistas da Oi, com o objetivo de destituir e eleger novos membros do Conselho de Administração, bem como adotar medidas de responsabilização em face dos administradores da companhia.
 
Não obstante, a decisão da 7ª Vara Empresarial foi questionada por empresa de fundo de investimentos, que pediu declaração de competência do juízo arbitral para processar e julgar as controvérsias acerca da convocação de assembleias de acionistas.
 
Então, o Ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu sobre o conflito de competência, indeferindo a liminar que pedia que a 7ª Vara Empresarial se abstivesse de se pronunciar sobre a convocação das assembleias gerais da empresa e acolhendo o pedido do Ministério Público para que o conflito entre os acionistas fosse encaminhado para a mediação.
 
É a primeira vez que o procedimento de mediação será realizado no curso de um processo de recuperação judicial no Brasil. 
 
O promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas, afirmou que:
 
Ao ser definida a competência do juízo da recuperação judicial, a corte superior restabelece o ambiente propício para que as partes se dirijam à mediação e busquem a autocomposição dos conflitos entre os sócios que, a todo evidente, repercutem diretamente no curso do processo de recuperação judicial, como asseverou o ministro Marco Buzzi.
 
CONCLUSÃO
 
Conforme explicado no início do presente trabalho, a regulamentação do instituto da mediação no ordenamento jurídico brasileiro veio em momento extremamente pertinente, considerando a crise do sistema judi­ciário e as longas e custosas ações judiciais. Desse modo, torna-se imperioso estimular formas alternativas, não jurisdicionais, de resolução de conflitos, objetivando soluções mais rápidas, eficazes e com menor ônus financeiro.
 
Com foco especificamente no mercado brasileiro de petróleo e apoio marítimo, soma-se ao cenário geral de sobrecarga dos tribunais a crise financeira e institucional enfrentada pela Petrobras, a qual resultou na redução dos custos operacionais e na rescisão antecipada de diversos contratos de embarcações. Com isso, muitas disputas surgiram de armadores insatisfeitos com o término unilateral dos contratos sem a devida indenização ou com a imposição de multas de montantes elevados. Ainda, de acordo com o plano de negócios divulgado este ano pela Petrobras, a previsão é de que ainda haja mais redução de custos, o que deverá causar novas rescisões e impasses.
 
Assim, tendo em vista que os conflitos atinentes a Direito Marítimo no Estado do Rio de Janeiro devem ser julgados exclusivamente pelas varas empresariais, o surgimento dessas inúmeras disputas entre a petroleira e os armadores possui potencial para afogar e assoberbar tais varas, causando prejuízos para ambos os lados.
 
Nesse contexto, a mediação surge como uma alternativa célere, informal, pouco custosa (financeira e emocionalmente) e efetiva para a negociação de uma solução diretamente entre os envolvidos, com o auxílio do mediador apenas para reestabelecer uma comunicação eficaz e produtiva. É importante que as partes tenham em mente e se lembrem da mediação como um modelo inteligente e útil para resolver os conflitos.
  
Após a implementação da nova regra do CPC de que os juízes, após receberem uma petição inicial válida, devem obrigatoriamente agendar uma audiência de mediação, considerando apenas o período de março até agosto de 2016, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia recebido 5.680 casos de mediação, dos quais 34,5% resultaram em acordos, conforme estatísticas do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec/TJRJ .
 
A expectativa, para os próximos anos, é que o número de processos de mediação com ausência de uma das partes ou desistência antecipada seja reduzido, aumentando o número de processos em que as partes conseguem chegar a um acordo consensual e satisfatório por meio da mediação, sem a necessidade de prosseguir com a ação judicial inicialmente proposta.
 
Assim, o que se espera é que, ao longo dos próximos anos, a cultura brasileira de sempre recorrer ao judiciário seja alterada, de modo que as partes enxerguem as vantagens dos meios alternativos de resolução de conflitos e recorram a eles antes de ingressar com uma ação judicial, desafogando o judiciário e viabilizando soluções que agradem aos dois lados.
 
 
Fonte: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário
Parte Geral - Doutrina Nº 35 - Nov-Dez 2016  35 Doutrina
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