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Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação
03/04/2017

O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 774, publicada em 30.03.2017, com alterações ao regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), bem como a exclusão da incidência da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação.

 

Diversos setores e atividades foram excluídos da CPRB, dentre os quais destacamos os setores marítimo, portuário e aeronáutico.  A partir de 1º de julho de 2017, as empresas que prestam serviços de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário, serviços de transporte de carga (aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo, seja na cabotagem, longo curso ou navegação interior), serviços de transporte de passageiros (aéreo regular e marítimo, seja na cabotagem, longo curso ou navegação interior em linhas regulares), serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, serviços de manutenção e reparação de aeronaves (incluindo motores, componentes e equipamentos correlatos) e embarcações, empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, não podem mais eleger a CPRB, devendo contribuir para a contribuição previdenciária com alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos.

 

Continuam optando pela CPRB tão somente as empresas que prestam serviços de transporte metroviário, ferroviário e rodoviário coletivo de passageiros (alíquota reduzida de 2,5% para 2%), empresas de serviços de construção civil e de construção de obras de infraestrutura (alíquota de 4,5%) e empresas jornalísticas e de radiofusao sonora e de sons e imagens (alíquota de 1,5%).

 

A Medida Provisória revogou ainda alíquota adicional de 1% da COFINS na importação de bens listados no Anexo I da Lei 12.546/2011, que foi estabelecida para compensar a renúncia de receita com a instituição da CPRB.

 

As alterações previstas na Medida Provisória entrarão em vigor em 1º de julho de 2017.  Note, entretanto, que a Medida Provisória ainda será submetida à análise e aprovação do Congresso Nacional para conversão em lei.

 

Permanecemos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários.

 

Atenciosamente,

Departamento Tributário

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