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ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL
15/05/2017
Em 03 de maio de 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução nº 419, aprovando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94, referente aos requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil.
 
O texto integral do regulamento encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-e-94-emd-00 e
 
Além de prever prazos referentes à autorização de operação (vencimento, prorrogação, revogação), acrescentou novo artigo à Resolução nº 377/2016-ANAC, que regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras. Tal artigo prevê que os serviços aéreos públicos especializados com a operação de aeronaves remotamente pilotadas (Classe 1) também estarão sujeitos a outorga a ser emitida pela ANAC, desde que observados os procedimentos cabíveis para tanto.
 
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e prevê a revogação da Portaria DAC nº 207/STE-1999 (estabelece as Regras para Operação do Aeromodelismo no Brasil) a partir de 03 de julho de 2017.
 

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