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ALERTA – APOIO MARÍTIMO - RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS
25/07/2017
A partir de 1º.07.2017, a Medida Provisória nº 774/2017 passou a produzir efeitos para fins de reestabelecer, de forma compulsória, a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos para diversos setores da economia - dentre eles o de apoio marítimo - voltando a afetar contribuintes que já tinham optado por contribuir com base na receita bruta (“CPRB”) durante o ano fiscal.

No momento, o Congresso Nacional está analisando o projeto de conversão da MP em lei.  Tal projeto prevê importantes emendas a redação original da medida provisória, dentre elas (i) posterga a incidência da CPRB até Dezembro de 2017; e (ii) o direito ao crédito relativo ao montante recolhido sobre a folha de pagamentos, na parte em que exceder a CPRB, no período de vigência da medida provisória.
Nesse contexto, diante da possibilidade de mudanças propostas no projeto não serem aprovadas e de as empresas terem que retomar, imediatamente, a apuração sobre a folha de pagamentos, alguns contribuintes estão ingressando com medidas judiciais a fim de assegurar a manutenção da CPRB até o final de 2017.

Muito embora a jurisprudência esteja controvertida sobre a matéria, entendemos que existem bons argumentos para afastar o imediato retorno da sistemática de apuração da contribuição previdenciária pela folha de pagamentos. Todavia, a depender do impacto para a empresa, talvez seja válido aguardar tal definição por parte do legislativo (que deverá ocorrer até o próximo dia 10 de agosto) antes de recorrer ao judiciário.

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