Acesse os mais recentes artigos produzidos por nossa equipe.


Publicações
ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 - CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS - Importação
14/08/2017

O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 794, publicada no Diário Oficial de 09.08.2017 (Edição Extra), revogando a Medida Provisória 774/2017, que tinha excluído diversos setores e atividades - dentre eles, os setores marítimo, portuário e aeronáutico – da sistemática de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

 

Dessa forma, os contribuintes que anteriormente haviam optado pela sistemática da CPRB, e tinham sido excluídos, desde 1º de julho de 2017, da referida sistemática por força da Medida Provisória 774/2017 (e, portanto, sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária com alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos), poderão retornar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 

 

Na referida sistemática, a retenção na fonte nos pagamentos efetuados a partir da publicação da Medida Provisória 794 pelos serviços realizados por empreitada ou que envolvam cessão de mão-de-obra devem estar sujeitos à alíquota de 3,5%.

 

Mesmo após a edição da Medida Provisória 794, ainda remanesce controvertido o tratamento da diferença entre a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos e a receita bruta apurada entre 1º de julho de 2017 e a data de sua publicação para os contribuintes que optaram pela CPRB no início do ano. 

 

Adicionalmente, note que a alíquota adicional de 1% da COFINS na importação de bens listados no Anexo I da Lei 12.546/2011, revogado pela Medida Provisória 774/2017, será, em princípio, reestabelecido.

 

Permanecemos à inteira disposição para prestar quaisquer esclarecimentos porventura necessários.


Departamento Tributário

Voltar
  Mais publicações
ALERTA: Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-SPED - 29/09/2017
Convenção internacional prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor por Godofredo Mendes Vianna e Bernardo Silva de Senna - 29/09/2017
Kincaid | Mendes Vianna Advogados - The Legal 500 Latin America 2017 - 11/09/2017
ALERTA – MEDIDA PROVISÓRIA 798 – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - 04/09/2017
ALERTA – Alteração da Portaria ANP 170/2002 - 24/08/2017
ALERTA – Medida Provisória 795 e Decreto 9.128 – Tratamento Tributário das Atividades de E&P de Óleo e Gás - 22/08/2017
ALERTA – APOIO MARÍTIMO - RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS - 25/07/2017
ALERTA – RESOLUÇÃO DA ANAC REFERENTE A REQUISITOS PARA AERONAVES NÃO TRIPULADAS DE USO CIVIL - 15/05/2017
ALERTA - Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) pode ser constituída por pessoa jurídica - 10/05/2017
ALERTA - DREI revoga obrigatoriedade de prazo indeterminado para procurações de sócios estrangeiros - 04/05/2017
ALERTA - Novas normas para arquivamento de procurações de sócios estrangeiros entram em vigor a partir de maio - 27/04/2017
Alerta – Medida Provisória 774 Altera a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e a COFINS- Importação - 03/04/2017
Chambers and Partners Global 2017 - 23/03/2017
ALERTA: Alteração nas Condições Gerais de Transporte (CGT) da Aviação Civil - 09/03/2017
ALERTA – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65/2017 – RESTRIÇÃO DE USO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA 1 PARA O REPETRO - 20/02/2017

Para localizar uma notícia específica, utilize o formulário abaixo:

Infront Informatização Empresarial