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ALERTA – Alteração da Portaria ANP 170/2002
24/08/2017

Prezados Clientes,

A Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) deu início no dia 11/8 à Consulta Pública nº 21/2017, que tem como objetivo recolher subsídios para a revisão da Portaria ANP nº 170/2002.

A portaria 170/02 regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior.

Dentre as principais alterações propostas na nova normativa estão a definição e caracterização das operações de transferência entre embarcações a contrabordo (“ship-to-ship”).

Além de estabelecer os requisitos de aprovação da ANP para cada uma das operações, o texto ainda define que o alívio da plataforma para o local de transferência deve ser tratado como apoio marítimo e contratado por meio de contrato de serviços por concessionárias ou contratadas para a atividade de exploração e produção que não estejam autorizadas a operar como Empresa Brasileira de Navegação.

A consulta pública terá duração de 30 dias, e a audiência pública ocorrerá no dia 30 de outubro, no Rio de Janeiro.

Os documentos relacionados à consulta, procedimentos para envio de sugestões e participação na audiência estão disponíveis na página http://www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/3936-consulta-e-audiencia-publicas-n-21-2017


Departamento Corporativo

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