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ALERTA: Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamenta o REPETRO-SPED
29/09/2017
Publicada em 26.09.2017 a Instrução Normativa RFB 1.743 (“IN RFB 1.743”) regulamentando o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção (E&P) de petróleo e gás natural (“REPETRO – SPED”), conforme recentemente alterado pela Medida Provisória 795/2017.
 
As alterações em comparação com o atual regime foram extensas, abaixo listaremos as principais:
 
Aplicação e Condições
 
Além da aplicação na exportação ficta de bem subsequentemente importado sob o regime e na importação temporária com suspensão total dos tributos federais de bens com valor unitário acima de USD 25.000 (conforme listado pelo Anexo II da IN RFB 1.743), o REPETRO-SPED será aplicável na:
 
•    importação de bens para permanência definitiva no País com suspensão do pagamento dos tributos federais (II, IPI, PIS e COFINS), para os bens listados nos Anexos I e II da Instrução Normativa pelo prazo de 5 anos.Após este período a suspensão dos tributos converte-se em isenção em relação ao II e ao IPI e alíquota zero em relação ao PIS e COFINS. Conforme Instrução Normativa o prazo de vigência do regime nesta modalidade é até 31.12.2040, note entretanto que, conforme a Medida Provisória 795, o prazo de vigência é até 31.07.2022; e
•    importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com suspensão do II (se houver), IPI, PIS e COFINS, a serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final destinado às atividades de E&P.
 
Os itens sujeitos ao REPETRO-SPED foram listados com a inclusão dos códigos NCM respectivos, dentre os quais destacamos a possibilidade de aplicação do regime também ao navio aliviador.
 
Além dos bens listados, poderão ser admitidos ao REPETRO-SPED: (i) os aparelhos, partes e peças diretamente incorporados aos bens principais listados nos anexos, e destinados a garantir a operacionalidade dos mesmos, e (ii) as ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens principais listados nos anexos (neste caso o limite de USD 25.000 não se aplica).
 
Dentre as condições para a aplicação do regime, o REPETRO-SPED é vedado nas importações temporárias para utilização econômica, com ou sem pagamento dos tributos federais proporcionalmente, quando:
 
•    o valor total das contraprestações decorrentes do contrato de afretamento a casco nu, de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento, ajustados a valor presente pela taxa LIBOR (12 meses) vigente na data de sua assinatura, seja superior ao valor dos bens vinculados ao respectivo contrato, inclusive quando se tratar de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;
•    constar a opção de compra de bens no contrato apresentado para instrução da concessão do regime;
•    os contratos de locação, de cessão, de disponibilização ou de arrendamento não contemplarem a individualização completa dos bens ou o seu valor unitário;
•    os bens objetos dos contratos de locação, de cessão, de disponibilização, de arrendamento ou de afretamento a casco nu não forem importados diretamente pelo prestador de serviços ou operadora; ou
•    constar no contrato o fornecimento de bens a serem consumidos durante a prestação de serviços.
 
 Plataformas de Produção e FPSOs
A IN RFB 1.743 estabeleceu condições para a importação sob admissão temporária com dispensa do pagamento dos tributos federais para plataformas de produção e às unidades flutuantes de produção e estocagem de petróleo e gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (NCMs 8905.20.00 ou 8905.90.00):
 
•    o contrato de frete, de arrendamento ou de locação do bem esteja combinado com o serviço de operação da plataforma ou unidade e seja realizado entre pessoas jurídicas não vinculadas; ou
•    o bem seja utilizado temporariamente em testes de produção ou em sistemas de produção antecipada, em campo ou bloco de exploração até o prazo máximo de 4 anos, vedada qualquer prorrogação.

Habilitação e Aplicação
 
Nas modalidades de importação de bens para permanência definitiva e admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a IN RFB 1.743 incluiu previsão para conclusão da análise ou prorrogação do REPETRO-SPED no prazo de 30 dias, podendo ser interrompida, para requisição de documentos adicionais não apresentados pelo interessado, no prazo de 10 dias.
 
Caso os procedimentos de análise não sejam concluídos no prazo fixado, a concessão do REPETRO–SPED poderá ser realizada de ofício, independentemente de manifestação do interessado.
 
A legislação aduaneira inovou ao deixar de exigir a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos federais para importação de embarcações ou plataformas ou para bens admitidos em contrato de prestação de serviço por empreitada global, desde que não estejam incluídas parcelas relativas à locação, cessão, disponibilização ou arrendamento de bens.
 
Outro ponto relevante relacionado à instrução da habilitação ao REPETRO-SPED é a dispensa da apresentação de tradução juramentada e de registro em cartório de títulos e documentos para a documentação em língua estrangeira, podendo ser solicitada tradução simples, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando necessário para a compreensão de seu teor.
 
Prorrogação do Prazo e Mudança de Finalidade do Regime
 
A IN RFB 1743 disciplinou de maneira mais detalhada os procedimentos de prorrogação do prazo de vigência do REPETRO-SPED e de mudança de finalidade de utilização/transferência de contrato de bens admitidos ao amparo do regime.
 
A prorrogação do regime passa a ser formalizada por meio do próprio processo administrativo de controle do REPETRO-SPED, mediante apresentação da documentação pertinente e de planilha de consolidação dos bens admitidos ao amparo do regime. O mesmo se aplica à mudança de finalidade/transferência de contrato.
 
 
Armazenamento de Bens em Local Não Alfandegado
 
A IN RFB 1.743 prevê a possibilidade de armazenamento dos bens que não estiverem sendo utilizados nas atividades de E&P em depósito não alfandegado pelo prazo necessário para o início ou seu retorno a atividade ou para a extinção da aplicação do regime, desde que atendidos os requisitos previstos.
 
Permanência de Embarcações e Plataformas em Admissão Temporária no Brasil
 
O artigo 18 da IN RFB 1743 prevê a possibilidade que as embarcações ou plataformas possam permanecer atracadas ou fundeadas em local não alfandegado em regime de admissão temporária, antes da concessão do regime ou após a extinção de sua aplicação até a celebração de novo contrato, no prazo máximo de 3 anos, desde que previamente habilitado.
 
Para tanto, o beneficiário não precisa juntar eventuais documentos de autorização da Marinha do Brasil, do Tribunal Marítimo ou da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), sem prejuízo do cumprimento dos trâmites perante os referidos órgãos.
 
Regras de Transição
 
Em relação à produção de efeitos da IN RFB 1.743, registre-se que as habilitações ao regime do REPETRO concedidas até a data da sua publicação permanecerão vigentes até os prazos finais de concessão já fixados.
 
Já os pedidos protocolizados antes da publicação da referida Instrução Normativa, serão analisados e julgados conforme os termos da norma vigente à época da apresentação dos respectivos requerimentos.

Os bens admitidos até 31 de dezembro de 2017, ou cujo pedido de aplicação do REPETRO tenha sido protocolizado até essa data, permanecem sujeitos, até 31 de dezembro de 2020, às regras vigentes do REPETRO, mas é facultada a sua migração para o REPETRO-SPED, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018, desde que atendidos os requisitos e condições do regime.
 
Aos pedidos de concessão inicial, nova admissão, permanência em local não alfandegado ou extinção da aplicação do regime protocolizados após 31 de dezembro de 2017, aplicam-se as regras relativas ao REPETRO-SPED.
 
Aplicação do REPETRO-SPED para Embarcações em Cabotagem
 
Por fim, destaca-se que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a norma que trata do REPETRO-SPED será aplicável às embarcações em cabotagem que estejam transportando pessoas ou mercadorias para empresas envolvidas, direta ou indiretamente, em atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.
 

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