Em junho de 2009, o governo publicou Decreto 6.869, o qual estabelece disposições relativas ao Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), no que diz respeito a:
Articulação entre órgãos federais e demais órgãos em relação a operações portuárias;
Definição dos níveis de proteção para navios e instalações portuárias;
Adoção de medidas preventivas e de respostas a possíveis incidentes; e
Instituição da rede de alarme e controle dos níveis de proteção para navios e instalações portuárias.
Em relação ao Código ISPC e a nova rede de alarme, o decreto prevê obrigações a serem assumidas:
pela unidade de segurança das instalações portuárias;
pelo coordenador da Comissão Estadual de Segurança Pública em Portos, Terminais e Vias Navegáveis;
pela Marinha do Brasil; e
pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Para maiores informações sobre o tema, por favor entre em contato com Godofredo Mendes Vianna do Law Offices Carl Kincaid pelo telefone (+55 21 2223 4212), fax (+55 21 2253 4259) ou email (godofredo@kincaid.com.br).
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