A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.
A convenção torna obrigatória inspeções de água de lastro em todos os navios. As autoridades marítimas disponibilizarão os meios para a coleta e análise das amostras de água de lastro dos navios.
De acordo com a convenção, a troca da água de lastro deve ser realizada, sempre que possível, a 200 milhas náuticas da terra a uma profundidade de 200 metros. Caso o navio encontre dificuldades para cumprir esta regra, a distância poderá ser reduzida para 50 milhas. O projeto proíbe a descarga de água de lastro durante a noite em baixas profundidades.
O projeto deverá passar ainda pelo Plenário da Câmara antes de ser submetido ao Congresso.
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