O notário e oficial de justiça do Cartório de Registro de Contratos Marítimos do Estado do Rio de Janeiro, recentemente entrou com uma ação contra o governo federal pleiteando o reconhecimento do fato de o Tribunal Marítimo não ser competente para registrar contratos de transporte marítimos.
Em sede de recurso, a Quarta Turma do Tribunal Superior de Justiça declarou que a competência administrativa para registrar todos os contratos de transporte marítimos é atribuída ao notário e ao oficial de justiça do Cartório de Registro de Contratos Marítimos.
According to the Superior Court, the competence of the Maritime Contracts Registry Office notary public is restricted to drawing up acts, contracts and instruments related to vessel transactions and matters, and to registering them at the Maritime Contracts Registry Office. The Admiralty Court‘s competence, on the other hand, covers the registry of maritime ownership of vessels possessing a gross tonnage of more than 100 tonnes, as well as in rem guarantees and other liens encumbering Brazilian Vessels.
Segundo o Tribunal Superior, a competência do cartório de Registro de Contratos Marítimos marítimo restringe-se à elaboração de atos, contratos e instrumentos relacionados às operações dos navios e demais questões, e por seu registro perante o Cartório de Registro de Contratos Marítimos. A competência do Tribunal Marítimo, por outro lado, abrange o registro de propriedade marítima dos navios que possuem uma arqueação bruta de mais de 100 toneladas, bem como garantias reais e demais ônus sobre as embarcações brasileiras.
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