A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo 985/08 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ratificando assim a adoção de emendas aos anexos da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, que entrou em vigor no Brasil em 1977.
Aprovada em 7 de julho de 2005, as alterações visam simplificar e minimizar as exigências de documentos e procedimentos relativos à entrada, permanência e saída de navios e de indivíduos, bem como o carregamento e descarga de cargas dos navios que operam no transporte marítimo internacional.
O projeto está sendo encaminhado para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para posteriormente seguir para o Senado.
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