Como resultado de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, um comandante de navio deverá enfrentar uma ação penal ambiental por ter impedido, em duas ocasiões distintas, que servidores do IBAMA (Instituto Nacional do Meio-Ambiente e Recursos Naturais) entrassem a bordo para realizar fiscalização ambiental.
O comandante recusou-se a aceitar a fiscalização sob a motivação que a mesma seria da competência da Capitania dos Portos.
A conduta do IBAMA está prevista na Lei 9605/1998, artigo 69, a qual estabelece o seguinte:
Artigo 69 - "Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.”
O réu ingressou com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 189.885-RJ), alegando falta de justa causa para a ação penal, porque “imputa delito doloso e descreve conduta não dolosa.”
Ao analisar o habeas corpus, os ministros da 6ª Turma, entenderam, em sua maioria, que havia presunção de legalidade no ato do Ibama e que a sua invalidação só poderia ser feita pela Administração Pública ou pelo Judiciário, cabendo ao particular acatar a ação de fiscalização até que fosse reconhecida a nulidade do ato impugnado.
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