A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de abril o novo Código Florestal (Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011), mas não pacificou as polêmicas existentes sobre o tema.
O trâmite do projeto de lei na Câmara começou em 1999, com o Projeto de Lei nº 1876. A polêmica sobre o mesmo era grande, e por isso seu trâmite foi demorado e complexo, tendo sido apensadas ao referido projeto 10 proposições. Somente em 2011, é que o projeto foi aprovado na Câmara, tendo seguido para exame do Senado.
No Senado Federal, a matéria começou a tramitar em 01/06/2011. Após grande debate, foi aprovada uma emenda substitutiva ao projeto, o qual representa o consenso da grande maioria dos senadores e também do Governo Federal. Por ter sido aprovado emenda substitutiva, o projeto de lei teve de voltar a Câmara para nova votação.
Na Câmara dos Deputados o deputado relator rejeitou diversos trechos aprovados pelo Senado.
Dentre os trechos rejeitados estão:
a) A obrigação da adesão dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) através do qual o governo monitoraria novos desmatamentos;
b) A exigência de recomposição das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pelos produtores que desmataram nas margens de rios em propriedades com áreas inferiores a 4 módulos rurais.
O projeto agora segue para sanção da Presidente da República.
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