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A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, se reuniu com técnicos da SEP (Secretaria especial de Portos), para tratar do marco regulatório dos portos e a licitação dos 98 terminais arrendados que foram assinados antes da Lei dos Portos e aguardam sua adaptação ao prazo estipulado pela legislação, que seria de 50 anos. Procurada pelo Guia Marítimo, a Assessoria da Casa Civil confirma que o tema está sendo debatido mas que, até o momento, nada foi decidido.
Vale lembrar que a Lei dos Portos alterou o regime e estabeleceu que os arrendamentos seriam limitados até 50 anos e que, os contratos, até então já estabelecidos, deveriam ser adaptados de acordo com a nova regra, o que incluiria o novo prazo e as novas regras que previam critérios como movimentação mínima de cargas. Contudo, mesmo diante disso, o governo não firmou esta adaptação a todos os contratos do período e, ainda hoje, terminais de norte a sul lutam por esta alteração. De acordo com Wilen Manteli, este impasse represa bilhões que seriam alocados no desenvolvimento desses terminais e,consequentemente, no País.
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