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Semace embarga o Terminal Pesqueiro de Camocim. A obra da União está pronta, mas sem licença e estudo de impacto ambiental
O Terminal Pesqueiro Público de Camocim foi embargado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) por não apresentar licença ambiental. O empreendimento do Ministério da Pesca e Aquicultura está pronto, mas não pode iniciar suas atividades por falta do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima). O embargo ocorreu dia 9 de fevereiro e a multa para este tipo de infração varia de R$ 500 a R$ 10 milhões.
O novo terminal pesqueiro de Camocim recebeu um investimento de R$ 10 milhões do Governo Federal para o beneficiamento e comercialização de peixes na região. Segundo o superintendente estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura, Melquíades Carneiro, todo o processo de licenciamento da obra foi realizado em Brasília.
``Houve uma falha, mas que não torna impossível de regularizar``, comenta. A previsão é que em abril tudo esteja regularizado para a inauguração do Terminal Pesqueiro Público de Camocim, que contará com a presença do presidente Lula e do ministro da Pesca e Aquicultura, Altemir Gregolin.
Só que para iniciar as atividades por lá, o representante do Ministério da Pesca e Aquicultura precisa assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deve ser concluído próxima semana. ``O EIA/Rima só vale se for feito previamente. Como as obras já foram finalizadas, deve ser incluído ao TAC uma auditoria ambiental, permitindo consulta popular e ao Conselho Estadual do Meio Ambiente``, diferencia o assessor especial da Semace, Breno Carvalho. Ele explica que a área onde está localizado o terminal pesqueiro pertence à União e deveria contar também com laudo do Serviço de Patrimônio da União (SPU). ``Mas eles não apresentaram nada, nenhum tipo de estudo ambiental foi realizado antes das obras``, atesta.
E acrescenta que aquela região não poderia ser ocupada por nenhum tipo de empreendimento por ser considerada uma área ambiental sensível.
Licenciamento
Entre os prejuízos que o terminal pesqueiro pode acarretar na região, está o lançamento de resíduos líquidos e sólidos in natura no mar, prejudicando a qualidade da água e fauna, segundo aponta Breno. Com a assinatura do TAC, o Ministério da Pesca se compromete a requerer o licenciamento ambiental, contratar a auditoria ambiental, entregar o relatório de impacto ambiental e não iniciar as atividades no terminal até a finalização do processo.
Melquíades Carneiro justifica que o novo terminal pesqueiro foi construído a partir da ampliação do antigo porto de Camocim, cedido pela Companhia Docas do Ceará. ``Vamos atender toda a demanda de produção de peixes de Camocim.
Isso equivale a cerca de 40% da produção do Estado``, destaca. Além disso, ele afirma que o empreendimento contará com uma moderna estação de tratamento de resíduos sólidos e líquidos.
O QUE DIZ A LEI
>Decreto federal 6514/2008.
Artigo 66 - Incorre multa de R$ 500 a R$ 10 milhões quem ``constrói, reforma, amplia, instala ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor e quem deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental``.
E-Mais
> Mesmo com a assinatura do TAC, a multa pela falta de licenciamento ambiental da obra será cobrada. ``A irregularidade foi cometida. Vamos estudar os parâmetros para definir de quanto será o valor da multa``, completa o assessor da Semace, Breno Carvalho.
> De acordo com a lei 12.148 de 29 julho de 1993, nos casos de infração administrativa por impacto ambiental deve ser exigida auditoria ambiental. Só após o estudo ambiental, pode ser diagnosticado se os possíveis prejuízos na área seriam aceitos diante do benefício social e econômico para a região.
> Camocim terá a mesma estrutura de outros dois terminais pesqueiros, em Itarema e Beberibe. Juntos, os terminais atenderão, segundo o Governo, cerca de 12 mil pescadores.
> Com base em projetos similares, a expectativa é de que a produção inicial seja de 35 toneladas de peixes por dia, além de 50 toneladas de gelo. Há a possibilidade para que, no futuro, ocorra o beneficiamento de camarão.
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