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A Companhia de Operações e Manutenções Terrestres e Marítimas (Comtem) - empresa que freta embarcações para a Petrobras - apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que determinou o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Aracaju. No recurso, a empresa alega afronta à coisa julgada. Em decisão transitada em julgado, a 3ª Vara Cível de Aracaju livrou a companhia do tributo. Mas, ao analisar recurso do município e determinar o pagamento do ISS, o TJSE afirmou que não haveria provas nos autos de que o objeto da ação já teria sido questionado no Judiciário, o que descaracterizaria a coisa julgada.
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