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Governo quer discussão ampla sobre revisão da Lei dos Portos em 2025
Ministro Costa Filho espera que propostas da Ceportos sejam discutidas por representantes de diferentes segmentos já sob nova presiência da Câmara. Relatório apresentado pela comissão […]
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Navegando por mares jurisprudenciais: (Parte VI) – Atraso. Por Lucas Leite Marques, Carolina Calanca e Marina Falcão Oliveira
O Direito Marítimo é especial. É um ramo autônomo do Direito que disciplina operações relacionadas ao transporte marítimo, de cargas ou passageiros, englobando atividades que, […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]