STJ: Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a pretensão de cobrança de … Continue lendo STJ: Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos