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ALERTA LEGAL: LANÇADA A CONSULTA PÚBLICA DOS PLANOS SETORIAIS RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
O Ministério dos Transportes anunciou o início da Consulta Pública dos Planos Setoriais Rodoviário e Ferroviário que tem como objetivo identificar os empreendimentos que melhor […]
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Direito Marítimo em foco no caso MV DALI: Avaria grossa – Uma visão histórica da evolução do instituto. Por Isabella R. de B. Fernandes, Marcelo E. Muniz e Rodrigo B. Dalhe
Em março de 2024, houve uma colisão entre o navio porta-contêineres “DALI” e uma ponte em Baltimore. Isso resultou no colapso da ponte, no bloqueio […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]