O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CPZE) começa o ano de 2010 com 19 pedidos de criação ou relocalização de ZPE em 15 estados brasileiros, mas sem previsão de deliberação. Todas as solicitações serão analisadas conforme a Resolução CZPE nº 2/2009 e sem interferências políticas, garantiu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), por meio de sua assessoria de imprensa.

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Depois de quase seis anos parado, o programa das ZPEs foi suspenso durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003), o presidente Lula assinou, em abril último, decreto regulamentando a lei 11.508/2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Em novembro último, o CPZE deliberou pela criação de duas zonas, uma em Suape (PE) e outra em Assú (RN), que terão 12 meses para a criação efetiva da zona, conforme Resolução CZPE nº 5, de 15 de setembro último.

Apesar da criação de 17 ZPEs sob a legislação anterior (Decreto-Lei 2.452/1988), nos governos Sarney e Itamar Franco, nenhuma entrou em funcionamento, explica a assessoria do MDIC.
Para que uma cidade possa se tornar “candidata” a ter uma ZPE é necessário que a prefeitura ou governo estadual apresentem a proposta de criação, em conjunto ou isoladamente, observando os requisitos da legislação vigente, em especial a Resolução CZPE nº 2/2009. A análise é estritamente técnica, sem espaço para pressões políticas.

O MDIC, por meio da assessoria, explicou, ainda, que a legislação anterior limitava a 14 o número de ZPEs (Lei nº 8.015/90). No entanto, há o entendimento, amparado em parecer da Consultoria Jurídica, de que esse limite foi tacitamente revogado. Atualmente não há previsão sobre quantas ZPEs poderão ser criadas no País.

Um dos objetivos de uma ZPE é fomentar o desenvolvimento em regiões mais desfavorecidas ou pobres. A análise sobre o desenvolvimento municipal é feito caso a caso pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As propostas aprovadas recentemente, Suape e Assú, foram avaliadas com base em indicadores econômicos e na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), do Ministério da Integração.