MTPA – Portaria nº 93 de 1º de fevereiro de 2018

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 93, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições legais que
lhes conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, a Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, o
art. 15 da Lei n.° 12.815, de 05 de junho de 2013, combinado com o inciso I do art. 6° da Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, e
considerando o disposto nos arts. 31 e 32 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° Convidar os interessados a participarem do procedimento de consulta e audiência públicas, cujo objeto é a adaptação da poligonal da área do Porto Organizado de Santos, no
Estado de São Paulo.

Art. 2º A metodologia de funcionamento dos trabalhos relativos à consulta envolve a participação de quaisquer interessados,
por meio de apresentação de contribuições à proposta de traçado da poligonal da área do porto organizado divulgada pela Secretaria
Nacional de Portos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Parágrafo Único – A proposta de traçado da poligonal da área do Porto Organizado de Santos e os elementos que a
fundamentaram constam no processo 00045.002865/2008-50, cujas cópias encontram-se disponíveis para consulta no sítio
‘ http:// www. transportes. gov. br/ component/ content/ article. html? id =5466’, em ‘Consultas públicas em andamento’.
Art. 3º As contribuições a serem realizadas na fase da consulta pública, no prazo indicado no inc. I, art. 4º desta Portaria,
deverão ser enviadas ao endereço eletrônico poligonais. santos@ transportes. gov. br.

Art. 4º O cronograma envolvendo os procedimentos de consulta pública relativa à adaptação da área do Porto Organizado de
Santos é o seguinte:

I – 20/02/2018 a 18/05/2018 – prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na fase da consulta pública;

II – 12/04/2018 – audiência pública, a ser realizada na cidade de Santos/SP, em endereço e horário a serem divulgados, em até trinta
dias após a publicação desta portaria, no sítio ‘ http:// www. transportes. gov. br/ component/ content/ article. html? id =5466’,
em ‘Consultas públicas em andamento’;

III – 19/05/2018 a 17/06/2018 – prazo para a Secretaria Nacional de Portos sistematizar as contribuições feitas na consulta
pública;

IV – 18/06/2018 – divulgação, pelo Departamento de Planejamento, Logística e Gestão do Patrimônio
Imobiliário/SNP/MTPA, das respostas às contribuições no sítio ‘ http:// www. transportes. gov. br/ component/ content/ article. html? id =5466’,
em ‘Consultas públicas em andamento’;

V – 19/06/2018 a 28/06/2018 – prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao
Secretário Nacional de Portos, por meio do endereço eletrônico poligonais. santos@ transportes. gov. br;
VI – 29/06/2018 a 28/07/2018 – prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado
por mais trinta dias, na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999.

Art. 5º Eventuais alterações nas datas e dispositivos aqui estabelecidos poderão ser realizadas por ato do Secretário Nacional de Portos,
que deverá ser publicado no Diário Oficial da União, e disponibilizado no sítio ‘ http:// www. transportes. gov. br/ component/ content/ article. html? id =5466’, em
‘Consultas públicas em andamento’.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA