O Poder Executivo enviou ao Congresso o projeto de lei complementar 16/21, que unifica em todo o país as alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis (gasolina, diesel, biodiesel, etanol, gás natural e GLP, entre outros derivados de petróleo). A proposta foi enviada na última sexta-feira (12/2) para tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei prevê que a cobrança do imposto “caberá ao Estado onde ocorrer o consumo”, e não mais na origem, como atualmente é recolhido. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas mediante deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
De acordo com o texto do projeto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta “não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do DF, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”.
Outra vantagem citada por Guedes é de que a proposta “contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos”.
Mesmo se a proposta de lei for aprovada, não há garantia de que as mudanças vão acontecer. De acordo com Eduardo Natal e André Félix, advogados especialistas em direito tributário, a proposta poderá vulnerabilizar o equilíbrio fiscal dos estados, uma vez que pode ocorrer uma distorção no pacto federativo, pois os estados que não forem produtores de combustíveis ficarão sem o ICMS que recebiam sobre as vendas nas bombas dos postos de gasolina para os consumidores finais. Existe, também, a possibilidade que os preços não sejam alterados, visto que os estados poderão estabelecer alíquotas que mantenham a arrecadação nos mesmos níveis atuais.
O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no DF. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
Mais um aumento
A oscilação nos preços dos combustíveis citada por Guedes é em relação aos preços da gasolina e do diesel estabelecidos pela Petrobras, que estão atrelados ao mercado internacional e à taxa de câmbio.
Na quinta-feira (18/2), a Petrobras anunciou mais um aumento nas refinarias: de R$ 2,48 por litro para a gasolina e de R$ 2,58 por litro para o diesel, após aplicação de reajustes de R$ 0,23 e de R$ 0,34 por litro, respectivamente.
Até chegar ao consumidor final, esses preços ainda serão acrescidos de tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biocombustíveis, além das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis.
No geral, essa é a quarta alta nos preços da gasolina somente em 2021, segundo a análise da Ativa Investimentos.
Fonte: Revista Brasil Energia