Foi publicado, em 28/06/2024, o Decreto nº 12.084 que institui o “Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida”, com a finalidade de promover a implantação de geração de energia elétrica renovável prioritariamente para unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida das Faixas Urbano 1 e Rural 1.

Neste sentido, constam, exemplificativamente, como objetivos e diretrizes do Programa Energia Limpa MCMV, os seguintes: ampliar o acesso de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida à geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis, promoção do acesso de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a serviços de energia elétrica proveniente de fontes renováveis, além de abordagem integrada com programas de transferência de renda e de acesso à moradia de interesse social e com outras políticas energéticas.

Ademais, a contratação dos investimentos do Programa Energia Limpa MCMV ocorrerá de acordo com metas anuais regionalizadas que equilibrem as modalidades remota e local de fornecimento de energia elétrica, de forma a minimizar os impactos nos demais consumidores do setor elétrico brasileiro.

Com efeito, o referido Decreto visa permitir aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida o acesso à energia solar, tanto com a instalação de painéis solares nas unidades locais, quanto com a compensação de energia produzida em unidades remotas, as chamadas fazendas solares, de modo que a estimativa do aludido programa é atender 500 mil unidades habitacionais até 2027, com um investimento estimado em R$ 3 bilhões.