O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informou por ofício ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que a entidade é favorável ao veto parcial do Projeto de Lei Complementar nº 125. A proposta, já aprovado no Senado Federal, pretende regulamentar o mandado de segurança individual e coletivo. Ofício no mesmo sentido já foi encaminhado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Justiça, Tarso Genro. No entendimento do Conselho Federal da OAB, o veto ao projeto deve recair a três pontos, sendo o primeiro ao artigo 7º, III, e ao parágrafo segundo do artigo 22, que condicionam a concessão de liminares à prestação de garantia e reduzem a amplitude constitucional do mandado de segurança. O segundo veto proposto pela OAB é ao dispositivo que proíbe liminares em favor de servidores públicos, quando diz respeito a matéria remuneratória. O terceiro veto defendido pela advocacia é ao dispositivo que veda a concessão de honorários advocatícios