O Democratas (DEM) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria conjunta do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que instituiu novas obrigações aos empreendedores interessados na obtenção do licenciamento ambiental. O partido sustenta violação aos princípios da reserva legal, uma vez que a obrigação não foi instituída por uma lei em sentido formal e, sim, por um ato produzido por órgão da administração federal. A portaria MMA/Ibama nº 259, de 2009, violaria ainda o principio da eficiência administrativa, pois inclui entidade estranha à administração pública – centrais sindicais – no procedimento administrativo para concessão de licenciamento ambiental. De acordo com a portaria, o Programa Básico Ambiental (PBA) – instrumento indispensável para a obtenção da licença de instalação – a ser elaborado pelos empreendedores deve ser obrigatoriamente encaminhado, pelo Ibama, para a manifestação da central sindical que está filiada ao sindicato da categoria majoritária no empreendimento.