A demora na aprovação do projeto da nova lei da Concorrência tem segurado importantes avanços no ambiente de negócios do Brasil, que tornariam o País mais atrativo para investimentos.
A avaliação é de Elizabeth Farina, ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e professora titular da Faculdade de Economia, Administração e Ciências Contábeis da Universidade de São Paulo (FEA/USP).

“Essa mudança legislativa visa melhorar muito a eficiência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Mas enquanto o projeto não for aprovado, será adiada uma melhora institucional do País”, destacou Elizabeth após participar do comitê estratégico de diretores e vice-presidentes Jurídicos da Amcham-São Paulo ontem (12/08).

O projeto de lei da Concorrência saiu do Poder Executivo em 2005, tramitou durante três anos na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado no primeiro semestre deste ano, entretanto, a matéria está paralisada devido à crise política na Casa. Se o projeto sofrer alterações no Senado, terá que retornar posteriormente à Câmara para outra votação. “Claro que o projeto não precisa ser aprovado exatamente como está, mas no geral, deverá aperfeiçoar as condições de aplicação de medidas antitruste e em defesa da concorrência”, disse.

Pontos positivos

Segundo a professora, o projeto tem como objetivo reorganizar o SBDC, responsável pela promoção de uma economia competitiva e composto pela SDE (Secretaria de Direito Econômico), órgão do Ministério da Justiça; pela Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), órgão do Ministério da Fazenda; e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
“Por exemplo, acabará a redundância de serviços nos diversos órgãos que o compõe”, disse.

Outro ponto positivo apontado pela especialista é a maior independência do SBDC porque as investigações passarão a ser feitas por chefes que têm mandato, sendo que hoje são cargos de confiança.

A análise prévia como condição para efetivação das operações de fusão e aquisição, ponto que também consta na proposta, vai garantir maior celeridade dos processos, conforme Elizabeth. Atualmente, a análise dos órgãos de defesa da concorrência pode ser depois destas operações nos casos em que há acordo de reversibilidade acertado pelas empresas envolvidas, desta forma, elas podem dar continuidade às atividades até que saia a decisão final. “Isso gera uma série de problemas no processo de avaliação dos órgãos e atrasos que, por sua vez, criam problemas para empresas. A notificação obrigatória prévia é um avanço que observamos inclusive do ponto de vista de outras experiências no mundo.”

Percepção internacional
De acordo com a ex-presidente do Cade, há muitos anos a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento e Comércio (UNCTAD) cobram a modernização da legislação sobre concorrência no Brasil.

“Na verdade, todos os organismos internacionais nos quais o País é participativo têm acompanhado a questão e aguardam desde 2005 a aprovação do projeto de lei”, comentou Elizabeth Farina. (Informações: Amcham)