A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) abriu, nesta terça-feira, consulta pública sobre o processo de revisão do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995. O texto regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping.

A legislação possui mais de 15 anos e o objetivo da revisão é modernizá-la para aumentar a celeridade e a transparência das investigações antidumping. Além disso, pretende-se reforçar a proteção da indústria nacional contra práticas comerciais desleais, segundo estabelecido no Plano Brasil Maior, lançado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

A consulta pública, estabelecida pela Portaria Secex n° 28/11, publicada na terça, no Diário Oficial da União, servirá para obter sugestões de aprimoramento das normas. O objetivo do projeto, que deve durar 40 dias, é adaptar as normas à realidade atual do comércio exterior brasileiro.

As sugestões devem ser encaminhadas por e-mail, em anexo do Word, e indicação clara de nome do proponente, telefone e endereço. Também é obrigatório que o assunto esteja definido como Consulta Pública – Decreto 1602/95.

Após o encerramento da consulta pública, as sugestões ficarão disponíveis na página eletrônica do MDIC e a decisão sobre o aproveitamento total ou parcial das propostas irá competir exclusivamente à Secex.