Medida deve evitar prática desleal no comércio.
A Camex (Câmara de Comércio Exterior) aprovou regras para aplicação de direito antidumping retroativo, na terça-feira. A medida permitirá a taxação de produtos importados até 90 dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias. O intuito do governo é evitar formação de estoque no perãodo imediatamente posterior ao início das investigações de práticas comerciais desleais.

A aplicação desse direito, aprovado em votação da Câmara, é previso pela OMC (Organização Mundial do Comércio) e pela legislação brasileira, e as novas regras implicadas na medida devem entrar em vigor com a publicação da resolução Camex no Diário Oficial da União.

O dumping é a venda de produtos e serviços para um país por preços inferiores aos cobrados pelo mesmo produto ou serviço no país de origem, o que acaba prejudicando e eliminando fabricantes de produtos similares no país importador. A cobrança de taxas retroativas é uma das medidas de combate a práticas desleais e ilegais de comércio adotadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em 2011.

No começo do ano, a Secex (Secretaria de Comércio Exterior) adotou o licenciamento não automático para a importação de produtos sob investigação antidumping, firmou parceria com a Receita Federal para o combate a práticas ilegais e, além disso, proibiu a importação de produtos de países e empresas que praticaram fraude de origem.

De acordo com a secretária Tatiana Lacerda Prazeres, as novas regras devem tornar mais efetivo o direito antidumping e reforçar a proteção da indústria brasileira contra práticas desleais ao longo do processo de investigação. Com isto, estamos fechando o intervalo de tempo em que poderia haver formação de estoque para frustrar uma futura medida antidumping definitiva, afirmou.