São Paulo – A Instrução Normativa da Receita Federal 1.169 foi publicada em 30 de junho deste ano, mas seus efeitos práticos e prejuízos começam a ser sentidos agora pelas importadoras. O dispositivo, que revogou a IN 206/2002, estabelece as regras dos procedimentos aduaneiros especiais de fiscalização aos quais as empresas estão sujeitas quando há suspeita de irregularidade em operação de comércio exterior. O principal ponto de conflito é o prazo do controle (90 dias prorrogáveis por 90) e as formas arriscadas de pedir o desembaraço da mercadoria.

Uma das mudanças da IN, não prevista em lei, foi o fim da liberação do produto por meio de garantia. As empresas, que ainda podem sofrer quebra de sigilo bancário, buscam a Justiça, embora esta seja uma alternativa arriscada e de desfecho incerto.