Caso obtenha o direito de exploração exclusiva dos recursos hidrominerais localizados em águas que estão além de sua Zona Econômica Exclusiva (ZEE) – onde se situam algumas das áreas do polígono do pré-sal –, o Brasil ainda terá de negociar com a ONU como ficará a questão do pagamento dos royalties associados a esses ativos. A previsão é do sócio do escritório Vieira Rezende, Carlos Maurício Maia Ribeiro.

De acordo com o advogado, o mais provável é que as operadoras tenham de pagar uma parcela ao governo brasileiro e às Nações Unidas, já que o petróleo produzido nessas áreas constitui um bem coletivo.

“Se a ONU está outorgando a um país o direito exclusivo de exploração de uma riqueza da humanidade, então é justo que esse país pague royalties ao conjunto das outras nações”, explica Ribeiro.

No momento, o governo brasileiro está reinstruindo pleito para estender o direito de exploração exclusiva em águas distantes até 350 milhas náuticas da costa – o limite da ZEE, hoje, é de 200 milhas. A solicitação anterior, segundo Ribeiro, foi indeferida pela ONU, que alegou dados insuficientemente consistentes para justificar a extensão dos limites.

Para ampliar o embasamento de seu novo pleito, o país pretende utilizar critérios técnicos e geográficos, como o mapeamento das dimensões da plataforma continental brasileira, e a identificação de seções estratégicas situadas entre a costa do país e arquipélagos sob jurisdição nacional, como o de São Pedro e São Paulo, que está a mais de mil km de Natal (RN), e de Trindade e Martim Vaz, situado a aproximadamente 1.200 km de Vitória (ES).

Segundo Ribeiro, a Rússia e o Canadá também estão pleiteando o mesmo junto à ONU. “O importante é conseguir o direito de explorar nessas regiões sem ser contestado nos fóruns internacionais”, conclui.