A diretoria da ANTAQ revogou a Resolução 1.837, de 29 de setembro de 2010. A revogação foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (22). A matéria foi discutida ao longo dos últimos meses na Agência e após recomendação jurídica da Advocacia Geral da União foi deliberada.

A Resolução 1.837 apontava que “os contratos de arrendamento celebrados antes da vigência da Lei nº 8.630/1993, que não estabeleçam limitações à prorrogação, ou, que possuam cláusula permissiva de prorrogação nos instrumentos contratuais originais, não excluem da arrendatária a possibilidade de pleitear a manutenção, via prorrogação dos instrumentos contratuais.”