Navegação & Transporte – Brasil Contribuição de Law Offices Carl KincaidO projeto Porto Sem Papel foi criado pela Secretaria Especial de Portos (SEP) do Governo Federal, com o propósito de agilizar os procedimentos de estadia de navios em portos Brasileiros, facilitando a importação e exportação de mercadorias. No âmbito deste projeto, implantou-se um sistema informatizado, que criará um portal de informações portuárias. Este portal integrará em um único banco de dados todas as comunicações e informações que devem ser  trocadas entre os agentes marítimos e os diversos órgãos públicos envolvidos com estadias de navios em portos Brasileiros (isto é, autoridades portuárias, Capitania dos Portos, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério da Agricultura, Receita Federal e Polícia Federal). Antes de por em prática este sistema, as agências marítimas eram obrigadas a enviar faxes ou e-mails para cada um dos órgãos envolvidos ao solicitar a liberação de navios, ocasionando atrasos e resultando na emissão de diversos formulários. O sistema foi implantado em Agosto de 2010 nos portos de Santos e Vitória, e, recentemente, no porto do Rio de Janeiro. Segundo a Secretaria, a implantação  do sistema em todos os portos Brasileiros estará concluída em 2012. Para maiores informações sobre o tema, por favor entre em contato com Godofredo Mendes Vianna do Law Offices Carl Kincaid pelo telefone (+55 21 2223 4212), fax (+55 21 2253 4259) ou email (godofredo@kincaid.com.br).