A Receita Federal publicará entre esta sexta-feira (1/7) e o início da próxima semana a instrução normativa que regulamentará o Repetro-Industrialização, modalidade do regime voltada aos fornecedores nacionais de bens para a indústria do petróleo. A medida permitirá que as empresas brasileiras tenham a mesma desoneração tributária já concedida às companhias estrangeiras.

A informação sobre a publicação da Instrução normativa foi confirmada por fontes de Brasília e do setor à BE Petróleo. Sem a instrução normativa, fornecedores locais vinham competindo há seis meses de forma desigual com as empresas estrangeiras, sendo obrigados a pagar Pis/Cofins, Cide e, consequentemente, ICMS nos estados.

O Repetro-Industrialização foi criado no final de 2018, no apagar das luzes do governo Michel Temer, quando o ex-presidente sancionou o último decreto do Repetro. Mas, para ter aplicação integral nas operações internas de venda de equipamentos dos fornecedores nacionais, o mecanismo precisava ser regulamentado pela Receita Federal.

A  indústria esperava que a pendência fosse solucionada rapidamente, logo nos primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro. No entanto, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe empenhados na discussão dos assuntos relacionados à reforma da previdência, os demais temas ficaram fora da prioridade inicial.

Pressão externa

Embora a publicação da instrução normativa garanta a regulamentação do Repetro-Industrialização, a novela do Repetro segue gerando desdobramentos no universo político. Críticos à concessão de um regime fiscal especial para a indústria do petróleo em meio ao momento de crise financeira que o país enfrenta, deputados federais, estaduais do Rio de Janeiro e senadores tentam barrar a iniciativa.

O deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) é autor do Projeto de Lei 2267/19, que pede a revogação da Lei 13.586/17, responsável por estender os benefícios do Repetro até 2040. Segundo o parlamentar, o benefício pode render uma renúncia fiscal total de mais R$ 1 trilhão – montante que é questionado pela indústria.

No Senado Federal, tramita o PL 280/2018, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que visa suspender os incentivos pelo prazo de um ano. Já o senador Lindberg Farias (PT-RJ) é autor de um PL que propõe a limitação do prazo de vigência do Repetro por cinco anos, além do fim da depreciação acelerada dos bens e equipamentos. Ambos os projtos estão parados, mas há a expectativa de que sejam apensados ao texto do PL do deputado Molon.

No Rio de Janeiro, tramita na Alerj o PL 3.660/2017, do deputado André Ceciliano (PT), que restringe a isenção fiscal à etapa de exploração, além da emenda do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), defendendo a revogação do Repetro no estado.

Fonte: Revista Brasil Energia