Relator destacou necessidade de colaboração entre áreas técnicas para cumprimento das recomendações firmadas em 2023. Expectativa é de conclusão em até 180 dias

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou, na última semana, o plano de ação para aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios de ESG (boas práticas socioambientais e de governança, em tradução livre) na esfera da autarquia, conforme proposto pela Superintendência de ESG e Inovação. A SESGI apontou a necessidade de atuação entre as áreas técnicas para cumprimento das recomendações presentes em acórdãos firmados em 2023. A matéria foi apreciada na 585ª reunião ordinária da diretoria, que ocorreu entre os dias 22 e 24 de abril, de forma virtual. O acórdão deve ser publicado nos próximos dias.

A diretoria havia determinado à SESGI a elaboração de um plano de ação voltado ao aprimoramento dos instrumentos regulatórios de avaliação de ESG, após analisar os relatórios das fiscalizações extraordinárias conduzidas no contexto de fiscalizações temáticas instituídas em 2023. O objetivo à época foi o mapeamento de iniciativas e práticas ESG em terminais portuários e portos organizados.

Na ocasião, foram promovidas cinco ações fiscalizatórias específicas com a finalidade de avaliar o grau de aderência a práticas ESG, tendo como foco: Terminal Marítimo de Ponta da Madeira/MA (Vale); Terminal de Óleo do Porto do Açu/RJ (Vast Infraestrutura); Terminal Portuário do Pecém/CE; Super Terminais/AM; e os portos organizados de Paranaguá/PR, Antonina/PR e de Itajaí/SC, bem como os terminais de uso privado (TUPs) de Itapoá (SC) e Portonave (SC).

Na decisão mais recente, a diretoria determinou à superintendência que adote as providências necessárias ao cumprimento do plano de ação proposto e que também tomem ciência da decisão as superintendências de Regulação (SRG), de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), de Outorgas (SOG) e a Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH).

O diretor-relator do processo, Caio Farias, destacou que o plano de ação proposto está alinhado às diretrizes das Nações Unidas e à estrutura ESG da GlobalData. A expectativa, segundo Farias, é de conclusão em até 180 dias. “O êxito na implementação das medidas previstas no plano e no cumprimento dos respectivos prazos depende da colaboração entre as unidades técnicas da agência”, frisou em seu voto.

A proposta contempla um total de 9 etapas, sendo as primeiras para compilação dos dados coletados nas fiscalizações temáticas de 2024; identificação dos stakeholders do setor; levantamento temático de aspectos ESG com impacto regulatório; e mapeamento de impactos operacionais nos eixos ambiental, social e de governança. As fases seguintes contemplam a realização de benchmark internacional e com outras agências reguladoras nacionais; avaliação de riscos e oportunidades associados aos temas identificados; priorização temática; construção da matriz de materialidade; e apresentação de relatório conclusivo com recomendações para atualização dos instrumentos regulatórios da Antaq.

Farias reiterou a relevância do caráter responsivo e colaborativo dos princípios que orientam a proteção ambiental, a responsabilidade social e a boa governança corporativa na esfera da regulação setorial. Ele ratificou o entendimento de que, antes de se propor alterações normativas com fins fiscalizatórios ou sancionatórios, seria mais importante promover o aprimoramento dos atuais instrumentos regulatórios de avaliação, incorporando gradualmente os critérios ESG e consolidando as boas práticas identificadas no setor.

Ele destacou que o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) como exemplo de instrumento passível de evolução nesse sentido, por já reunir parâmetros relevantes de governança ambiental. “A diretriz então traçada teve por escopo fomentar a internalização, por parte dos agentes regulados, de boas práticas de governança ESG em suas atividades de exploração e prestação de serviços aquaviários, sem prejuízo de que, no futuro, esta agência venha a estabelecer orientações e determinações mais incisivas sobre a matéria”, concluiu o diretor-relator do processo em seu voto.

O advogado Felipe Castilho, do escritório Kincaid Mendes Vianna, avalia que o plano prevê a evolução gradual da governança ambiental e social no setor aquaviário, incentivando a adoção espontânea dos princípios ESG pelos agentes regulados, sem comprometer a estabilidade normativa, mas mantendo a possibilidade de futuras orientações mais rigorosas. Ele vê como destaques o mapeamento temático dos aspectos ESG de impacto regulatório, além do benchmark nacional e internacional, da construção da matriz de materialidade.

Outro ponto forte, segundo o advogado, é a elaboração de recomendações para atualização dos instrumentos regulatórios. “Vejo o plano como uma oportunidade estratégica para que operadores, terminais e stakeholders do setor se posicionem à frente das transformações globais, incorporando ESG não como obrigação, mas como diferencial competitivo, legado institucional e instrumento de perenidade. A regulação está mudando. E quem souber ler os sinais agora, será protagonista do novo capítulo da logística e do transporte no Brasil”, comentou Castilho, que é especialista em Direito Público, com ênfase em regulatório portuário e Marítimo.

Fonte: Revista Portos e Navios