Presidente da Câmara estabeleceu grupo para emitir parecer sobre PL 733/2025, que altera atual marco regulatório do setor portuário. Terminais foram favoráveis ao aprofundamento dos temas propostos na revisão da legislação
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), estabeleceu uma comissão especial para a tramitação do projeto de lei 733/2025, que modifica a Lei dos Portos (12.815/2013), atual marco regulatório do setor. O grupo emitirá um parecer ao PL, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União/BA), que regula a exploração dos portos, atividades de operação portuária, o trabalho portuário, entre outras questões.
A comissão especial para a tramitação da ‘Nova Lei dos Portos’ será composta por 19 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com o regimento interno. O relator do PL na comissão é o deputado Arthur Maia (União/BA).
A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) considerou positiva a criação da comissão para um tema relevante devido ao peso do comércio exterior na geração de riquezas ao país. “Com o trâmite em comissão especial, o PL 733/25 recebe o necessário foco dos legisladores em atender esta fundamental demanda por melhorias no arcabouço legal do setor portuário, com o objetivo de sua expansão através de investimentos privados”, disse o diretor-executivo da Abratec, Caio Morel, à Portos e Navios.
Para a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), esse projeto precisa ser analisado com profundidade, mas também com agilidade, dada a urgência em destravar os investimentos no setor. A associação considera importante a instalação da comissão porque o PL 733/2025 representa um avanço necessário rumo à modernização da atividade portuária no país.
“Estamos falando de um projeto que pode trazer a segurança jurídica necessária para que os investimentos cheguem com mais liberdade ao setor. Precisamos remover algumas amarras históricas, como entraves de natureza trabalhista e o excesso de autorizações exigidas para novos aportes. A proposta é uma oportunidade concreta de alinhar o marco legal portuário às necessidades atuais do mercado e do Brasil”, destacou o presidente da ABTP, Jesualdo Silva.
Algumas proposições do PL são vistas por sindicatos e trabalhadores portuários como uma ameaça à estabilidade do emprego, como, por exemplo, a possibilidade da contratação pelos operadores portuários de trabalhadores não pertencentes aos quadros dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), a limitação das atividades da capatazia, a extinção de categorias profissionais (conserto de carga, vigilância e bloco) e a possibilidade de terceirizar a guarda portuária.
O advogado Felipe Kfuri também observa entidades de defesa do meio ambiente se mostrando contrárias à criação de um licenciamento ambiental integrado para os portos públicos, dispensando licenças individualizadas para instalação de terminais. Entendem que essa proposta pode resultar na flexibilização das normas de licenciamento, na redução da fiscalização ambiental e em uma menor participação da sociedade civil nos processos decisórios. Além disso, há discussões sobre a redistribuição das competências entre a União, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e as autoridades portuárias.
Kfuri ressaltou que, no caso do PL 733/25, há divergências profundas, como se verifica nas 491 emendas apresentadas pelos membros da Comissão do Trabalho, que podem atrasar significativamente a implantação das novas regras. Para o advogado, a criação de comissões especiais pode acelerar ou retardar o andamento de um projeto de lei, a depender do contexto político, da complexidade do tema e do nível de consenso entre os parlamentares e os setores envolvidos.
“Por um lado, tais comissões permitem maior dedicação dos deputados envolvidos, concentração da articulação política, redução das etapas das comissões permanentes e maior visibilidade. No entanto, disputas partidárias pela presidência ou relatoria, temas polêmicos e mudanças de governo ou legislatura podem atrasar os trabalhos”, comentou Kfuri, que é sócio do escritório L.O. Baptista.
O deputado Hugo Motta determinou o exame pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Desenvolvimento Urbano (CDU); Trabalho (CTRAB); Desenvolvimento Econômico (CDE); Viação e Transportes (CVT); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Revista Portos e Navios