Deputado Julio Lopes (PP/RJ), autor da proposta, jusitificou que nota técnica da Antaq apresenta fragilidades na definição do mercado relevante, ignorando concorrência efetiva entre diferentes portos da costa brasileira, contrariando parâmetros do EVTEA e jurisprudência consolidada do Cade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (11), requerimento para realização de uma audiência pública para debater a nota técnica 51/2025 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) relativa ao leilão do Tecon Santos 10. O pedido, de autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), destacou que a recomendação de restrições concorrenciais contida na NT, com base em supostos riscos ao ambiente competitivo do complexo portuário de Santos, tem gerado preocupações quanto à sua consistência metodológica e aos impactos sobre a atratividade do certame, que o governo pretende realizar no final do ano.
O parlamentar ressaltou que o documento apresenta fragilidades na definição do mercado relevante, ignorando a concorrência efetiva entre diferentes portos da costa brasileira, contrariando tanto os parâmetros do próprio EVTEA (estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental) quanto a jurisprudência consolidada do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O requerimento menciona que a análise se baseia em projeções futuras e cenários hipotéticos para justificar medidas restritivas no presente, desconsiderando o dinamismo do setor, a ausência de barreiras regulatórias à entrada de novos operadores e os terminais de uso privado (TUPs) autorizados na região. Segundo Lopes, essas escolhas geram um quadro artificial de concentração e não refletem a realidade atual ou futura do mercado.
Outros aspectos preocupantes, conforme o documento, incluem a analogia considerada inadequada com casos anteriores, como o terminal de combustíveis STS13-A e o caso ITG02, que envolvem setores com características distintas e cujas restrições deste último foi rejeitada pelo TCU. O autor acrescentou que, além de equívocos técnicos, a postergação do leilão do novo Tecon já produz efeitos negativos concretos sobre a economia nacional.
O deputado citou ainda que o Porto de Santos opera com taxas de ocupação superiores a 90%, resultando em filas, aumento de custos logísticos e perda de competitividade para o comércio exterior brasileiro, gerando custo adicional superior a R$ 2 bilhões por ano, atingindo diretamente setores produtivos do país. “É essencial que esta comissão promova um debate transparente, técnico e fundamentado sobre os impactos das restrições propostas para as importações e exportações brasileira, tal como, o ambiente de negócios do setor portuário”, justificou Lopes.
O requerimento sugere a convite ao ministro de portos e aeroportos, Silvio Costa Filho, além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, do diretor geral substituto da Antaq, Caio Farias, e do subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado. Também devem receber convite duas entidades que representam usuários: o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos de Transportes e da Logística (Logística Brasil), André de Seixas; e o diretor técnico do Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), Eduardo Heron.
Em maio, em uma reunião com o ministro do TCU, Antonio Anastasia, representantes do Cecafé e do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) demonstraram preocupação com a necessidade de se ter celeridade no processo do leilão do Tecon Santos 10, principalmente no que se refere à possibilidade de limitação na participação de vários entes privados, incluindo os armadores.
Heron chamou a atenção para os impactos logísticos e os prejuízos causados aos exportadores de café, que evidenciam o esgotamento da infraestrutura portuária e a necessidade de avançar com celeridade no leilão para que haja melhor estrutura, oferta de capacidade e eficiência no Porto de Santos, evitando os elevados prejuízos ao setor e o menor repasse aos produtores. Ele externou ao ministro da Corte de Contas a necessidade de urgência e celeridade nos encaminhamentos do leilão do Tecon Santos 10.
Na ocasião, ele argumentou que não há justificativa para restringir a participação dos diversos interessados nesse certame, entre eles os armadores, porque a carga precisa de estruturas adequadas para a consolidação de seus embarques e essa discussão só retardará o processo. O diretor técnico do Cecafé lembrou que o Cade aprovou, recentemente, a aquisição da Santos Brasil e Wilson Sons aos transportadores marítimos CMA-CGM e MSC, respectivamente. “As cargas precisam urgentemente de oferta de capacidade e não existe uma razão consistente que justifique limitar a participação de interessados no leilão, pois tal restrição abre nova discussão ao tema e pode gerar precedente para eventuais judicializações do processo em ano pré-eleitoral, que, certamente, retardariam ainda mais o trâmite de licitação do leilão”, manifestou.
Fonte: Revista Brasil Energia