Presidente da federação, Sérgio Aquino, considera que é preciso definir melhor regimes público e privado de exploração portuária
A Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) defende que a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/2025) será a oportunidade de fazer uma ‘harmonização’ de todos os debates sobre a atualização da Lei dos Portos vigente (12.815/2013). A Fenop considera que uma das vantagens dessa comissão é a chance de uma análise unificada, coerente e mais harmônica.
A avaliação da Fenop é que o relatório da Ceportos, o anteprojeto e o PL 733 definem como objetivo a necessidade de recuperação da atratividade do porto de propriedade pública para que esses dois regimes continuem. “Temos que agora efetivamente esperar que o congresso transforme isso efetivamente em uma nova legislação, ainda esse ano, para que a gente tenha efetividade de ação”, comentou o presidente da Fenop, Sérgio Aquino, à Portos e Navios.
Aquino observa que há temas avançados na mesa de negociação e que agora aguardam a timing político. Ele acredita que a comissão especial foi criada porque o marco regulatório é um programa completo. “É importante que haja uma harmonização de todos os debates. Cada comissão tem um foco, altera o que o outro fez”, acrescentou. O presidente da Fenop também considera que a comissão especial é mais célere, o que ajuda a reduzir a insegurança jurídica e a trazer competitividade.
A Fenop observa que hoje o porto público não possui estímulos para médio e longo prazo para o setor empresarial vê-lo como opção. Aquino disse que é preciso definir melhor os regimes de exploração portuária — público e privado. “Em função de todas as dificuldades, estamos num momento decisivo: Vamos transformar os dois regimes competitivos ou vamos manter do jeito que está e o setor empresarial vai, cada vez mais, ver o TUP como primeira opção?”, indagou Aquino.
Ele citou que, em 2024, 43% da soja foram exportadas pelos TUPs, enquanto mais de 30% dos contêineres foram movimentados em terminais privados. “Isso mostra que esse é o regime do setor empresarial. Se continuarmos desprezando o bem público do porto de propriedade pública, vai chegar uma hora em que o governo talvez tenha que ‘TUPinizar’ dentro do porto ou transformar tudo em TUP, como a Inglaterra fez. Temos que decidir agora qual o caminho…”, analisou.
A Fenop aponta que o trabalho avulso precisa de competitividade frente ao trabalho vinculado para que o setor possa utilizar o trabalho mais adequado e viável, conforme cada tipo de operação. A federação estima cerca de 22.000 trabalhadores contratados legalmente na época em que era permitido contratar no mercado sem inscrição do órgão gestor de mão de obra (Ogmo).
Com a mudança das regras, hoje esses trabalhadores são ‘reféns’ do emprego. Se um terminal quiser contratar e oferecer o dobro do salário para ele, ele não pode ir porque não tem inscrição em Ogmo. “Essa transição precisa também de um programa social, de um programa de indenização para que os trabalhadores que quiserem sair do sistema sejam indenizados e a gente também transforme o Ogmo numa entidade mais modernizada, com maior poder de gestão e onde for necessário trabalhar avulso ele continuará competitivo”, projetou Aquino.
Fonte: Revista Portos e Navios