Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2025 | Edição: 116 | Seção: 3 | Página: 172

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2025-ANTAQ

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.004570/2025-29 e ad Referendum da Diretoria Colegiada,

COMUNICA:

Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA PÚBLICA, no período de 15/07/2025 a 05/08/2025, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:

1. Objetivo:

Indicar, por ordem de prioridade, 1(uma) até 17(dezessete) bases de dados contidas no Inventário de Bases do Plano de Dados Abertos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, para o biênio 2025/2027, em consonância com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. São passíveis de abertura somente as bases a seguir:

Contratos Vigentes

Compras e Contratações

Vias Economicamente Navegadas

Linhas de Travessia outorgadas pela ANTAQ

Toneladas por quilômetro útil (TKU)

Plano Geral de Outorgas Hidroviários (PGO)

Sistema Eletrônico de Informação – SEI

Inventário de Painéis BI da Antaq

Sistema SAMA

Sistema Corporativo

Frota e Empresas Autorizadas (Marítima e Interior)

Painel de Outorgas da Navegação

Painel de Instalações Privadas

Painel de Publicações – Instalações Privadas

Painel de Portos Públicos

Sistema ArrendamentoV2

Tarifas Portuárias Homologadas

2. Acesso ao Inventário:

O Inventário de Bases 2025-2027 objeto do presente aviso de audiência pública estará disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-publicas-em-andamento.

3. Conteúdo e forma de participação:

Serão consideradas pela Agência apenas as indicações de base de dados para publicação que tenham por objeto o Inventário de Bases colocado em consulta pública.

As referidas indicações poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 05/08/2025, exclusivamente pelo e-mail pda@antaq.gov.br conforme as orientações contidas no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas indicações enviadas por meio diverso.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ.

As contribuições recebidas na forma deste aviso servirão para elaboração de matriz de priorização de base de dados, que constará do Plano de Dados Abertos – PDA desta Agência. O PDA será publicado após aprovação pela autoridade competente.

CAIO FARIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U.