O governo federal abriu consulta pública para regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), estabelecida pela Lei nº 14.119/2021. Esta política busca reconhecer e recompensar ações que promovem a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas brasileiros, abrangendo setores como agropecuária, indústria, infraestrutura, turismo e bioeconomia.

A proposta de regulamentação da PNPSA está estruturada em sete capítulos que tratam de diretrizes, princípios, instrumentos financeiros, governança e monitoramento, além de outros aspectos essenciais. A consulta também inclui discussões sobre a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, o Comitê Gestor do programa e uma rede de apoio à inovação e pesquisa, visando ampliar o alcance da política por meio de conhecimento científico e tecnológico.

Inicialmente, a regulamentação prioriza ações no âmbito da sociobioeconomia, reconhecendo o papel estratégico dos povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares na conservação ambiental.

A consulta pública está disponível na plataforma “Participa+ Brasil” e receberá contribuições de empresas privadas, sociedade civil e outros atores até o dia 21 de julho de 2025.