No cenário das relações trabalhistas, o Brasil se prepara para uma mudança significativa a partir de 1º de julho de 2025. A Portaria MTE nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, traz novas regras sobre o trabalho em feriados, impactando principalmente o setor de comércio e serviços. Essa regulamentação visa garantir uma maior proteção aos direitos dos trabalhadores, mas, também, traz desafios especialmente no que diz respeito à negociação sindical.

O que é a Portaria 3.665/2023?

A Portaria nº 3.665/2023 alterou a Portaria/MTP nº 671/2021, que anteriormente permitia uma maior flexibilidade nas negociações sobre o trabalho em feriados. A nova normativa revogou a possibilidade de autorização individual para esse tipo de trabalho e determinou que, a partir de 1° de julho de 2025, as empresas deverão negociar com os sindicatos as condições para que o trabalho em feriados municipais, estaduais ou federais seja realizado. Esse ajuste é uma forma de garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, estabelecendo regras mais rígidas para a operação do comércio e outros setores durante feriados.

O que muda com a Portaria?

1. Negociação Coletiva Obrigatória: O trabalho em feriados no comércio, a partir de julho de 2025, só poderá ser autorizado mediante negociação com os sindicatos. As empresas precisarão firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho para regular essas jornadas e observar a legislação sobre o assunto do município onde atuam.
2. Revogação de Subitens da Portaria nº 671/2021: A nova portaria revogou diversos subitens do Anexo IV da Portaria nº 671/2021, alterando atividades que poderiam operar durante os feriados.
3. Feiras-Livres: Um destaque da Portaria é a inclusão de feiras-livres como uma atividade que pode funcionar em feriados, sob as novas condições estabelecidas.

Impactos nas Empresas

Com a nova regulamentação, as empresas que operam durante feriados terão que se adaptar às novas exigências legais. A necessidade de negociação sindical coloca um desafio adicional para as empresas que deverão se atentar às condições acordadas com os sindicatos.

Além disso, a empresa deverá estar preparada para as compensações financeiras, como o pagamento de horas extras ou folgas compensatórias. Para muitas empresas, especialmente aquelas do setor de comércio, continuar operando durante feriados pode ser fundamental, mas os custos podem aumentar devido às compensações devidas aos trabalhadores.

O que as Empresas Precisam Fazer Agora?

1. Ficar atentas às normas coletivas: Com a nova exigência de negociação coletiva, as empresas precisam se manter atualizadas sobre as normas coletivas aplicáveis ao seu setor e garantir que as novas condições estejam acordadas.
2. Revisar as escalas de trabalho: Ajustar as escalas de trabalho para se adequar à nova regulamentação, garantindo que as jornadas em feriados sejam compensadas de maneira justa.
3. Adequação ao controle de ponto eletrônico: As empresas também devem garantir que seus sistemas de controle de ponto eletrônico estejam atualizados, de modo a gerenciar corretamente as horas trabalhadas em feriados, garantindo o cumprimento das regras de compensação e pagamento.
4. Diálogo com os sindicatos: Manter canais abertos com os sindicatos é crucial para facilitar as negociações e evitar problemas trabalhistas futuros.

Benefícios da Nova Regulação

Embora a mudança traga desafios, ela também proporciona uma série de benefícios:

• Proteção aos trabalhadores: A Portaria nº 3.665/2023 visa garantir um tratamento mais justo e equilibrado para os trabalhadores, especialmente em relação aos direitos de descanso em feriados.
• Ambiente de trabalho mais justo: Ao exigir a compensação por trabalho em feriados, a medida promove um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado para ambas as partes.

Como se preparar para as Mudanças?

A adaptação a essas novas regras exige uma colaboração estreita entre empresas e sindicatos. As empresas devem se preparar para negociar acordos que atendam aos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que possibilitem a continuidade de suas atividades. Investir em sistemas de controle de ponto eletrônico e realizar ajustes nas escalas de trabalho são medidas essenciais para garantir conformidade com a nova legislação.

Com planejamento e diálogo, é possível transformar essa mudança em uma oportunidade de fortalecimento das relações de trabalho.