O MME divulgou, para consulta pública, proposta de diretrizes para o mecanismo concorrencial centralizado de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em atendimento ao art. 2º-E da Lei nº 13.203/2015, incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, pelo prazo de 5 dias, contados da data de publicação desta Portaria. As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.